TJTO - 0007092-20.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 40, 41, 53 e 54
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16/07/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2025 05:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 05:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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04/07/2025 05:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 05:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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04/07/2025 03:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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04/07/2025 03:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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04/07/2025 03:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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03/07/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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03/07/2025 04:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 04:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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03/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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03/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0007092-20.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: LORAYNE DA SILVEIRA MORAES FREITASADVOGADO(A): MURILLO FABRI CALMONA (OAB SP348473)REQUERENTE: ÍTALLO MORAES DE FREITASADVOGADO(A): MURILLO FABRI CALMONA (OAB SP348473)REQUERENTE: JONAS MORAES DE FREITASADVOGADO(A): MURILLO FABRI CALMONA (OAB SP348473)REQUERENTE: GLAYDON JOSÉ DE FREITAS FILHOADVOGADO(A): MURILLO FABRI CALMONA (OAB SP348473)REQUERIDO: ADRIANA HELENA CRISTINA DE DEUS ALVESADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH (OAB TO006730)REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVES FILHOADVOGADO(A): FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH (OAB TO006730)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente aos honorários advocatícios arbitrados nos autos de número 0005077-54.2019.8.27.2731, relacionado a estes.
Logo após o recebimento do cumprimento, a parte executada realizou o depósito do valor exequendo.
Contudo, requereu que o montante não fosse levantado, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo principal, o qual aguarda julgamento de recurso pelo STJ, além de não ter sido apresentada caução nos autos (Evento 8).
O advogado da parte exequente informou que houve o trânsito em julgado do processo originário, bem como requereu o levantamento dos valores depositados nos autos em seu favor (Evento 16).
Consta certidão de trânsito em julgado nos autos principais no Evento 18. É o relatório.
Decido.
Verifico que o presente cumprimento provisório de sentença dispensa a apresentação de caução, nos termos do art. 520 c/c art. 521, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .
NATUREZA ALIMENTAR.
POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO.
ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015 .
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF .
DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" . 2.
Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3.
Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmula n . 284/STF. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2302986 SP 2023/0040435-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES .
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
CAUÇÃO DISPENSADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.
PRECEDENTE DO STJ .
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00880183920248160000 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2024).
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VERBA HONORÁRIA.
LEVANTAMENTO DE VALOR.
NATUREZA ALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.
ART. 521, I, CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Possível se mostra o levantamento de valores a título de honorários sucumbenciais sem a necessidade de caução, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar - art. 521, I, CPC.2.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008117-35.2022.8.27.2700, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/08/2022, juntado aos autos 12/08/2022 17:06:57) Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que não há exigência legal de caução para sua liberação ao advogado constituído nos autos, defiro o levantamento do valor depositado, conforme postulado pela parte exequente.
Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos nº 0005077-54.2019.8.27.2731, conforme certidão constante no Evento 18, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento definitivo de sentença.
Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente.
Intimem-se as partes desta decisão.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 16:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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02/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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01/07/2025 12:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007342025
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:51
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007342025
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24/06/2025 17:05
Decisão - Reforma de decisão anterior
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24/06/2025 16:47
Conclusão para decisão
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:01
Decisão - Outras Decisões
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23/06/2025 15:05
Conclusão para despacho
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19/06/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
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11/06/2025 16:27
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
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06/06/2025 15:12
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de sentença
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04/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
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27/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
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27/05/2025 15:51
Conclusão para despacho
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:49
Juntada - Informações
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27/05/2025 13:15
Despacho - Mero expediente
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22/05/2025 15:19
Protocolizada Petição
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22/05/2025 14:59
Conclusão para despacho
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30/04/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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10/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 21:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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17/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:19
Decisão - Outras Decisões
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25/11/2024 15:48
Conclusão para despacho
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25/11/2024 15:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 15:26
Distribuído por dependência - Número: 00050775420198272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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