21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0005754-72.2023.8.27.2722/TO RÉU: THIAGO DA COSTA BATISTAADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao valor apreendido, defiro em parte o requerimento ministerial e decreto, em favor da UNIÃO1, a perda dos valores apreendidos com o réu no momento da prisão em flagrante, no valor de R$ 6.002,00 (seis mil e dois reais), após o trânsito em julgado, tendo em vista que o acusado não provou à origem lícita e foram apreendidos em contexto de tráfico, em observância as determinações dos artigos 63 e 64 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, os quais determinam que o perdimento deva ser em favor da União. Quanto aos aparelhos celulares, determino sua restituição ao acusado, tendo em vista que não foi provado que os mesmos foram usados como instrumentos de crime.

Após as diligências, determino o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. 1. 3. O perdimento de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional (art. 243) e constitui efeito da condenação, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06.

Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela proveniência ilícita dos bens apreendidos e sua efetiva utilização para a prática do delito de tráfico de drogas. 4.

Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º do art.33 da Lei 11.343/2006, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. [...] (HC 355.463/RJ, Rel.

Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). (grifei).
18/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
18/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
18/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:42

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
10/06/2025 14:25

Conclusão para decisão
10/06/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
10/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
09/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0005754-72.2023.8.27.2722/TO RÉU: THIAGO DA COSTA BATISTAADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do evento 164, abre-se vistas ao Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:06

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:24

Conclusão para decisão
24/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/05/2025 14:38

Juntada - Informações
28/04/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 17:39

Expedido Ofício
28/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:35

Expedido Ofício
04/04/2025 13:52

Juntada - Informações
03/04/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 17:51

Expedido Ofício
03/04/2025 17:40

Juntada - Outros documentos
03/04/2025 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
03/04/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
03/04/2025 14:15

Lavrada Certidão
02/04/2025 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
27/03/2025 17:20

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
24/03/2025 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
24/03/2025 17:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/03/2025 14:47

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO DA COSTA BATISTA - CONDENADO - PRESO
20/03/2025 13:18

Juntada - Outros documentos
19/03/2025 17:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003976-96.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 16
19/03/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1ECRI
19/03/2025 16:50

Conta Atualizada
19/03/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> COJUN
19/03/2025 15:31

Lavrada Certidão
18/03/2025 12:52

Processo Desarquivado
18/03/2025 12:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003976-96.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
27/08/2024 18:07

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
23/08/2024 15:03

Juntada - Outros documentos
22/08/2024 16:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
09/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/08/2024 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
06/08/2024 14:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/08/2024 17:17

Juntada - Outros documentos
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECRI
01/08/2024 17:15

Conta Atualizada
01/08/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/08/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/08/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
01/08/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 11:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
30/07/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/07/2024 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
26/07/2024 15:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/07/2024 13:27

Expedição - Mandado de Prisão
25/07/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/07/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/07/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2024 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> COJUN
24/07/2024 13:32

Lavrada Certidão
24/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:26

Expedido Ofício
23/07/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:19

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO DA COSTA BATISTA - CONDENADO - SOLTO
11/07/2024 17:52

Decisão - Outras Decisões
10/07/2024 17:00

Conclusão para decisão
08/07/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/07/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 17:53

Conclusão para despacho
04/07/2024 17:52

Trânsito em Julgado
04/07/2024 17:50

Julgamento Reformado
02/07/2024 11:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1ECRI Número: 00057547220238272722/TJTO
29/08/2023 15:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECRI -> TJTO
29/08/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/08/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/08/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
09/08/2023 14:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
08/08/2023 13:24

Conclusão para decisão
08/08/2023 13:24

Lavrada Certidão
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/08/2023 12:42

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/08/2023 17:23

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO DA COSTA BATISTA - ABSOLVIDO
02/08/2023 17:22

Conclusão para despacho
02/08/2023 16:39

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:45

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO DA COSTA BATISTA - CONDENADO - SOLTO
31/07/2023 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOGUR1ECRI
31/07/2023 12:06

Juntada - Certidão
28/07/2023 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOCENALV
28/07/2023 16:46

Expedido Alvará de Soltura
28/07/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2023 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/07/2023 17:00

Conclusão para julgamento
25/07/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 16:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2023 15:59

Conclusão para julgamento
10/07/2023 15:58

Lavrada Certidão
09/07/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2023 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 27/06/2023 14:40. Refer. Evento 28
29/06/2023 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
27/06/2023 11:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
26/06/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
22/06/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/06/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:47

Expedido Ofício
20/06/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/06/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
19/06/2023 17:24

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/06/2023 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
19/06/2023 17:23

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:57

Expedido Ofício
19/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:54

Expedido Ofício
19/06/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:37

Expedido Mandado
19/06/2023 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
19/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
19/06/2023 15:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 27/06/2023 14:40
19/06/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2023 12:29

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/06/2023 18:20

Conclusão para despacho
16/06/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/06/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2023 12:40

Lavrada Certidão
31/05/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/05/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2023 15:06

Protocolizada Petição
25/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2023 12:36

Expedido Mandado
25/05/2023 12:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Diretor - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - Gurupi - EXCLUÍDA
25/05/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/05/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 18:03

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO DA COSTA BATISTA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/05/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2023 17:53

Expedido Ofício
24/05/2023 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003015-29.2023.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
24/05/2023 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
24/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 17:20

Expedido Mandado - notificação
24/05/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
24/05/2023 09:13

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 13:30

Conclusão para despacho
23/05/2023 13:29

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 10:55

Distribuído por dependência - Número: 00030152920238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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