21/08/2025 12:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001772025
21/08/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000289-07.2021.8.27.2705/TO REQUERIDO: OSVALDIR ALVES DA MOTAADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091)REQUERIDO: ITHALO DINIZ DA MOTAADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA O processo tramitava regularmente quando as partes se compuseram, requerendo sua homologação (evento 184). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observa-se do acordo apresentado, que este preserva os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice à sua homologação.

Desta forma, hei por bem HOMOLOGAR por sentença o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

De consequência, extingo o presente processo, com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, alínea "b", determinando que, observadas as cautelas de praxe , sejam os autos arquivados.

Cumpra-se nos termos requeridos no acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC.

P.R.I.

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu, datado, certificado e assinado pelo sistema e
19/08/2025 13:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001772025
19/08/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/08/2025 15:08

Conclusão para julgamento
14/08/2025 14:48

Protocolizada Petição
13/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:26

Lavrada Certidão
08/08/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 14:33

Conclusão para despacho
07/08/2025 11:47

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
25/07/2025 13:01

Juntada - Informações
07/07/2025 11:23

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 11:04

Conclusão para decisão
06/07/2025 16:52

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 12:05

Protocolizada Petição
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0000289-07.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: CLOVES GONCALVES DE CASTROADVOGADO(A): JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Para início da fase de cumprimento da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% sobre o total e prosseguimento, com penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 523, do CPC. Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamentovoluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos deexpropriação. Nos termos do artigo 525, do CPC, fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu, datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
24/06/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 14:45

Retificação de Classe Processual - DE: Habilitação de Crédito PARA: Cumprimento de sentença
10/06/2025 17:26

Conclusão para despacho
10/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 20:13

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:44

Protocolizada Petição
28/04/2025 14:40

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:40

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
19/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 13:14

Conclusão para julgamento
06/03/2025 09:50

Protocolizada Petição
05/03/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/02/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
18/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
06/02/2025 08:09

Conclusão para julgamento
05/02/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
05/02/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/02/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/01/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/12/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 21:15

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
02/12/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/11/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 16:59

Conclusão para despacho
23/10/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/09/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 08:15

Conclusão para decisão
05/08/2024 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/07/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 17:21

Conclusão para despacho
06/05/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/04/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 11:29

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 12:05

Conclusão para despacho
15/12/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/11/2023 11:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
24/11/2023 15:18

Lavrada Certidão
24/11/2023 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
24/11/2023 14:58

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
24/11/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 19:17

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 09:19

Protocolizada Petição
06/09/2023 17:22

Conclusão para despacho
06/09/2023 15:21

Protocolizada Petição
06/09/2023 14:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
06/09/2023 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
30/08/2023 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
30/08/2023 17:05

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
30/08/2023 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
30/08/2023 17:04

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
29/08/2023 14:31

Protocolizada Petição
29/08/2023 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 09:10

Lavrada Certidão
28/08/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/08/2023 16:55

Lavrada Certidão
28/08/2023 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
25/08/2023 15:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2023 15:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2023 14:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
24/08/2023 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
24/08/2023 16:47

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
24/08/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
24/08/2023 16:44

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
18/06/2023 20:36

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 15:48

Protocolizada Petição
04/05/2023 14:08

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/05/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 17:06

Decisão - Outras Decisões
13/02/2023 12:26

Conclusão para despacho
11/02/2023 15:10

Protocolizada Petição
19/09/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/09/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/09/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/06/2022 15:13

Conclusão para despacho
29/06/2022 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/06/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/06/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2022 21:36

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 09:38

Protocolizada Petição
18/03/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2022 17:25

Conclusão para despacho
16/03/2022 16:43

Protocolizada Petição
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/03/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2022 23:49

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 16:39

Protocolizada Petição
22/11/2021 14:40

Conclusão para despacho
22/11/2021 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/11/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/09/2021 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 20:24

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 15:35

Conclusão para despacho
02/09/2021 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:48

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 13:57

Protocolizada Petição
16/07/2021 13:26

Conclusão para despacho
08/07/2021 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2021 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 10:14

Lavrada Certidão
15/06/2021 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
15/06/2021 16:48

Juntada - Certidão
15/06/2021 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 14:56

Lavrada Certidão
15/06/2021 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
15/06/2021 09:59

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 14:23

Conclusão para despacho
26/05/2021 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
03/05/2021 17:54

Lavrada Certidão
03/05/2021 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2021 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
29/04/2021 11:32

Distribuído por dependência - Número: 00000041420218272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00