TJTO - 0002064-95.2023.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:34
Conclusão para despacho
-
04/09/2025 13:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/09/2025 13:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
03/09/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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20/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
19/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002064-95.2023.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: REZMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELIADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 13/08/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO -
18/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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18/08/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/08/2025 06:52
Protocolizada Petição
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15/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776222, Subguia 120650 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.083,80
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14/08/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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13/08/2025 17:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776222, Subguia 5535099
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13/08/2025 16:57
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 15:48
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (FILIAL) - Guia 5776222 - R$ 1.083,80
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30/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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29/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002064-95.2023.8.27.2702/TO AUTOR: REZMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELIADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)RÉU: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (FILIAL)ADVOGADO(A): THAÍS SOARES DUTRA (OAB SP457761)ADVOGADO(A): OLAVO SALOMAO FERRARI (OAB SP305872) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 72, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 77).
Intimada, a Embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 91). É o relatório.
Fundamento e decido.
O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante não merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.
A petição de evento 77 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.
Ademais, o magistrado não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.
Min.
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.
Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC. -
28/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/07/2025 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/07/2025 12:24
Conclusão para decisão
-
11/07/2025 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
10/07/2025 20:10
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002064-95.2023.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: REZMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELIADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
25/06/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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24/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/06/2025 04:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 13:01
Protocolizada Petição
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06/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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05/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/06/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
-
02/06/2025 14:49
Conclusão para julgamento
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29/05/2025 06:38
Protocolizada Petição
-
28/05/2025 15:23
Protocolizada Petição
-
21/05/2025 14:28
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 21/05/2025 14:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 54
-
21/05/2025 14:27
Publicação de Ata
-
21/05/2025 12:28
Protocolizada Petição
-
21/05/2025 12:28
Protocolizada Petição
-
20/04/2025 19:22
Lavrada Certidão
-
20/04/2025 19:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 18:05:11)
-
20/04/2025 19:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 18:05:11)
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11/04/2025 15:44
Despacho - Mero expediente
-
25/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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06/02/2025 07:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/02/2025 07:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/02/2025 07:05
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 21/05/2025 14:00. Refer. Evento 45
-
27/01/2025 17:51
Despacho - Mero expediente
-
27/01/2025 17:51
Conclusão para despacho
-
23/01/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/12/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
04/12/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/12/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
04/12/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
04/12/2024 12:32
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 16/04/2025 16:30. Refer. Evento 39
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10/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
06/09/2024 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
14/08/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/08/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/08/2024 13:24
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 04/12/2024 14:45
-
23/07/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2024 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
03/07/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 11:48
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
12/06/2024 18:52
Conclusão para decisão
-
04/03/2024 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/02/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 15:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
-
07/02/2024 15:28
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 07/02/2024 14:10. Refer. Evento 9
-
07/02/2024 13:00
Protocolizada Petição
-
05/02/2024 07:48
Protocolizada Petição
-
02/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
-
24/01/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/01/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
15/12/2023 17:24
Juntada - Informações
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/12/2023 12:59
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
-
07/12/2023 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/12/2023 12:56
Expedido Ofício
-
07/12/2023 12:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
30/11/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/11/2023 10:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
-
28/11/2023 10:03
Juntada - Informações
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28/11/2023 08:29
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
-
28/11/2023 08:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 07/02/2024 14:10
-
24/11/2023 14:43
Decisão - Concessão - Liminar
-
23/11/2023 15:59
Conclusão para decisão
-
22/11/2023 10:30
Protocolizada Petição
-
20/11/2023 15:25
Despacho - Mero expediente
-
16/11/2023 18:05
Conclusão para decisão
-
16/11/2023 18:04
Processo Corretamente Autuado
-
16/11/2023 18:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/11/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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