18/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:53

Trânsito em Julgado
17/07/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004544-68.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: WANDERSON OLIVEIRA MOURAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: WAGNER BARBOSA PUPIMADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: PAULO LIMA DE SOUSAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: MARCIO CANUTO CARVALHOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: ERIVALDO PEREIRA DE NOVAISADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, as referidas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Pois bem.

No caso, verifica-se que os autores justificaram a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo analisado pela Turma Recursal, a qual entendeu que os autores faziam jus a benesse (evento 99).

O requerido, por sua vez, não demonstrou que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, uma vez que o rendimento mensal informado se refere ao rendimento bruto, o qual não leva em consideração os descontos legais e obrigatórios, tampouco as despesas pessoais dos autores.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça (evento 179).

Com o trânsito em julgado desta decisão, PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
24/06/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 182, 185, 184, 186 e 187
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:06

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:01

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
20/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 169, 168, 167, 166 e 165
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:55

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAEPREC
29/04/2025 15:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 15:55

Trânsito em Julgado
12/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141, 143, 142, 144, 145, 146, 151, 150, 149, 148, 153 e 152
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 141, 142, 143, 144, 145 e 146
18/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 154
18/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:17

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
11/07/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
26/06/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 14:10

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
06/06/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 128 e 127
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 128
10/05/2024 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
10/05/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/05/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/04/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:14

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 98
07/02/2024 14:46

Conclusão para despacho
07/02/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/02/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/02/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104 e 105
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/02/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 12:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 16:43

Conclusão para despacho
23/06/2023 16:42

Recebido os autos
23/06/2023 16:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/06/2023 15:32

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/06/2023 18:09

Conclusão para despacho
14/06/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/06/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
12/05/2023 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77, 76, 75, 80 e 79
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80
07/05/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/05/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/02/2023 10:07

Protocolizada Petição
31/01/2023 17:12

Conclusão para julgamento
31/01/2023 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDRE PEREIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
31/01/2023 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ATHUS FELIPE FLORENTINO SANTOS - EXCLUÍDA
31/01/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 58, 57, 59, 64, 63 e 62
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
20/01/2023 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/01/2023 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2022 13:01

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 14:24

Conclusão para julgamento
21/09/2022 14:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/08/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 32, 31, 30, 29, 28, 26 e 27
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 17, 16, 18, 23, 22, 21 e 20
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
28/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2022 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 15:11

Decisão - Outras Decisões
09/05/2022 13:16

Conclusão para despacho
27/04/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 16:44

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 12:37

Conclusão para despacho
29/03/2022 12:37

Processo Corretamente Autuado
04/03/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00