06/09/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 11:29

Protocolizada Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004949-30.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: WERMESSON RODRIGO FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer concernente em promover o enquadramento da parte autora no padrão/referência 1-C, com efeitos retroativos a data do efeito financeiro (01/07/2024), devendo reajustar os vencimentos da parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; No caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC25) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "1-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2024 (evento 27, PORT2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/07/2025 16:18

Conclusão para julgamento
04/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004949-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WERMESSON RODRIGO FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
30/06/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:31

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 13:37

Conclusão para julgamento
25/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:23

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 13:36

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:35

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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