11/07/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001302-22.2024.8.27.2742/TO AUTOR: LEVI TORRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEVI TORRES DA SILVA, com o objetivo de obter a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, com fundamento na Lei nº 8.213/91.

Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo (evento 14), pela qual a autarquia reconhece o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, a partir de 28/06/2024, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos ali estabelecidos.

A parte autora, por sua vez, anuiu expressamente aos termos do acordo, requerendo sua homologação (evento 19). É o relatório.

Decido.

I – DO MÉRITO No caso concreto, a autarquia previdenciária reconhece a existência de todos os requisitos legais para a concessão do benefício à parte autora, o que demonstra, portanto, a procedência do pedido formulado na exordial.

O acordo celebrado entre as partes foi firmado livremente, sem indícios de vícios de consentimento, não se verificando qualquer ofensa à ordem pública ou a direitos indisponíveis.

Pelo contrário, observa-se que o benefício reconhecido está em conformidade com a legislação previdenciária vigente, assegurando à parte autora o direito ao recebimento da aposentadoria por idade – segurado especial, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas, respeitando-se os critérios de atualização e eventuais limitações legais.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado pelas partes para pôr fim ao litígio, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

II – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Determino que o cumprimento do acordo observe os parâmetros e prazos fixados no instrumento de composição, especialmente quanto ao início do pagamento do benefício e quitação das parcelas vencidas.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas ou honorários, ante a natureza do feito e a composição amigável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
24/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/06/2025 13:57

Conclusão para julgamento
18/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:22

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 14:34

Conclusão para despacho
15/01/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:06

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 17:45

Conclusão para despacho
08/01/2025 17:45

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 22:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEVI TORRES DA SILVA - Guia 5629808 - R$ 84,72
16/12/2024 22:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEVI TORRES DA SILVA - Guia 5629807 - R$ 132,08
16/12/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024087-23.2023.8.27.2706

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Construtora Gratao LTDA

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0024087-23.2023.8.27.2706

Construtora Gratao LTDA

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0001350-07.2025.8.27.2722

Sidinei Antunes

Fabricio da Silva

Advogado: Joao Gaspar Pinheiro de Sousa Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0007837-12.2023.8.27.2706

Aldacira Rodrigues de Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0013564-35.2022.8.27.2722

Cleber Jose Ferreira

Auto Posto Real Com. Varejista de Gasoli...

Advogado: Ricardo Bueno Pare

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 10:35

Exibir Processo