04/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000010-57.2022.8.27.2714/TO REQUERENTE: MARIA LUCIA SOUSA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007061) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARIA LUCIA SOUSA COSTA RODRIGUES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Decido.

Nos termos do artigo 13, § 1º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Assim, a retenção efetuada revela-se, em princípio, indevida, devendo ser esclarecida para eventual regularização e devolução do valor retido, se for o caso.

Diante do exposto, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., em sua sede nacional, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da retenção efetuada, informando a base legal da cobrança e a destinação do valor retido a título de Imposto de Renda.

Caso confirmada a indevida retenção, deverá o Banco do Brasil efetuar a devolução integral do valor retido diretamente na conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa e outras medidas legais cabíveis.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
24/06/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
24/06/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:51

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 16:43

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
29/04/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:14

Juntada - Informações
24/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
07/03/2025 16:56

Expedido Ofício - 1 carta
08/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115
06/08/2024 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
29/07/2024 15:15

Expedido Ofício - 1 carta
25/07/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 12:14

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:53

Protocolizada Petição
01/03/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
01/03/2024 15:09

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
29/02/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/02/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:29

Expedido Alvará
14/02/2024 16:29

Expedido Alvará
14/02/2024 16:29

Expedido Edital
09/02/2024 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/02/2024 11:02

Protocolizada Petição
22/12/2023 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/12/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
06/11/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
06/11/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/10/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/10/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:41

Juntada - Informações
20/10/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/10/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/10/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/10/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/10/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/10/2023 16:36

Conclusão para despacho
28/08/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:47

Decisão - Outras Decisões
08/08/2023 13:48

Conclusão para despacho
05/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/06/2023 15:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/06/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/06/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:29

Trânsito em Julgado
19/06/2023 16:26

Juntada - Informações
11/10/2022 21:41

Protocolizada Petição
01/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/09/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/09/2022 09:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
13/09/2022 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/09/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 09:07

Lavrada Certidão
13/09/2022 09:05

Juntada - Recibos
01/09/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
11/08/2022 12:23

Conclusão para despacho
10/08/2022 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/08/2022 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/08/2022 11:51

Protocolizada Petição
03/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/06/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2022 13:31

Conclusão para despacho
11/06/2022 11:44

Protocolizada Petição
19/05/2022 17:37

Conclusão para despacho
11/05/2022 15:38

Publicação de Ata
05/05/2022 14:22

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 12:39

Conclusão para despacho
28/04/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/04/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/04/2022 13:43

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências - 07/04/2022 13:45
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/03/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2022 10:04

Protocolizada Petição
17/01/2022 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2022 23:15

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/01/2022 14:24

Conclusão para despacho
09/01/2022 11:37

Processo Corretamente Autuado
09/01/2022 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
09/01/2022 00:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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