TJTO - 0003611-21.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003611-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL DE JESUS GOMES AGUIARADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por MANOEL DE JESUS GOMES AGUIAR em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecido o Ato nº 2.120-PRM, que haviam concedido as promoção para 1º Tenente - QOA, em 23/12/2014.
Assim, pleiteia que o executado retroaja a data das promoções citadas e retifique as subsequentes.
Em contrapartida, o Estado do Tocantins impugnou o cumprimento de sentença, sob o argumento de que o Ato Promocional nº 2.120-PRM foi declarado inconstitucional, tratando-se de título inexequível.
De forma subsidiária, pugnou pelo indeferimento, por não existir obrigação a ser cumprida.
Réplica à impugnação. É o relato do essencial.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
Em primeiro plano, em que pese a parte executada tenha suscitado tratar-se de inexequibilidade do título judicial, a impugnação deve ser analisada como sendo o caso de eventual ilegitimidade ativa, pois a obrigação pleiteada pela parte está presente do título executivo.
Ato contínuo, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros.
B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.(evento 72, SENT1).
Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). (evento 98, SENT1).
Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014.
Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014.
Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729.
Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 2º e 1º Tenente, em razão dos Atos nº 2.120 , publicado no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014.
Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença.
Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, por conseguinte, INDEFIRO a inicial, devido a ausência de interesse processual da parte exequente.
Por consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora ARBITRO em R$ 3.721,20, haja vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO), conforme o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, Tema 410/STJ e item 10.3 do Anexo I da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OAB/TO)1.
Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas.
Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas – TO, data certificada pelo sistema. 1.
Disponível em https://oabto.org.br/tabela-de-honorarios.
Acesso em 12 fev. 2025. -
07/07/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 19:16
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/07/2025 17:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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03/07/2025 15:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/05/2025 13:55
Conclusão para despacho
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26/05/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/05/2025 12:43
Protocolizada Petição
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30/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 16:14
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 13:18
Conclusão para decisão
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29/01/2025 13:18
Processo Corretamente Autuado
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28/01/2025 20:16
Distribuído por dependência - Número: 00083716220158272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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