10/07/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046481-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

A matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme autos paradigmas nºs REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, sendo cadastrada como "TEMA 1169”, cuja tese a ser definida é: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No aludido recurso, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria acima, obstando, com isso, a prática de qualquer ato processual até o julgamento do recurso repetitivo.

Assim, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Sobrevindo a solução definitiva, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2025 19:53

Conclusão para decisão
15/05/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/04/2025 18:48

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2025 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/12/2024 18:06

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:54

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 12:52

Conclusão para decisão
04/11/2024 18:02

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 09:14

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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