09/07/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000254-47.2022.8.27.2726/TO (originário: processo nº 00003308620218272700/TJTO)RELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: DIÊGO HENRIQUE MOTA ARAÚJOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 194 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 192 - 16/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
02/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
27/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
23/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
16/06/2025 18:00

Conta Atualizada
16/06/2025 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
09/06/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMNT1ECIV
20/03/2025 19:48

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:08

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> CEPEX
14/03/2025 17:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/03/2025 17:04

Conclusão para decisão
20/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
11/02/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
23/01/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
23/01/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 17:39

Conclusão para despacho
09/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
26/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
26/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:39

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 21:59

Conclusão para decisão
10/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/10/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
03/10/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
23/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
23/08/2024 14:40

Conclusão para despacho
16/07/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
27/06/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
18/06/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
18/06/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
12/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/06/2024 15:12

Conclusão para decisão
12/06/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/05/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
24/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
17/05/2024 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
15/05/2024 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
08/05/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 13:14

Conclusão para decisão
06/05/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/04/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/04/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/04/2024 10:15

Protocolizada Petição
23/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
17/04/2024 13:10

Lavrada Certidão
08/04/2024 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
04/04/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:29

Conclusão para decisão
16/03/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
13/03/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
22/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
22/02/2024 14:49

Conta Atualizada
22/02/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2024 10:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
21/02/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:29

Conclusão para decisão
10/02/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/01/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
29/01/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2023 17:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00090706220238272700/TJTO
15/08/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/08/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/07/2023 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/07/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/07/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 16:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
07/07/2023 15:40

Conclusão para decisão
06/07/2023 17:22

Protocolizada Petição
06/07/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 00090706220238272700/TJTO
05/07/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/06/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
19/05/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 18:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
23/03/2023 14:08

Conclusão para decisão
23/03/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:19

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 15:31

Conclusão para decisão
01/02/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/01/2023 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/01/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/01/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
16/01/2023 16:42

Realizado Cálculo de Liquidação
15/12/2022 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
15/12/2022 13:21

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 14:42

Conclusão para decisão
13/09/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/08/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
16/08/2022 15:07

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2022 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2022 16:42

Lavrada Certidão
26/05/2022 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2022 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
25/05/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 15:27

Conclusão para decisão
02/05/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 19:51

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 16:13

Conclusão para decisão
14/03/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2022 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 16:59

Conclusão para despacho
03/02/2022 16:58

Processo Corretamente Autuado
03/02/2022 13:25

Distribuído por dependência - Número: 00003308620218272700/TO
03/02/2022 12:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
06/12/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/11/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/11/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/11/2021 17:07

Julgamento Anulado
20/09/2021 17:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
30/08/2021 03:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2021 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2021 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/07/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 18:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/07/2021 18:20

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
27/04/2021 16:03

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
23/04/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
31/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/03/2021 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
17/03/2021 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2021 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/02/2021 17:38

Julgamento Anulado
19/01/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00