19/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 15:08

Protocolizada Petição
11/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 19:37

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001034-82.2025.8.27.2725/TO AUTOR: DIEIMYSON LIMA SOARES XERENTEADVOGADO(A): EDILSON RODRIGUES (OAB GO039491)ADVOGADO(A): KAYNARA DE ALMEIDA LIMA (OAB GO072384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repretição de indébito c/c indenização por danos morais.

Requer a concessão da antecipação de tutela no sentido de determinar imediatamente a suspensão de novos descontos no cartão de crédito em relação a uma compra que foi cancelada e o produto não foi entregue.

Juntou documentos.

Os documentos de evento 1, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados sob o contraditório.

Segundo a lei, a tutela que se antecipa através da decisão do juízo (art. 300 CPC) só pode ser concedida a favor do postulante se presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, Pelo exposto, INDEFIRO a medida pleiteada por ausência dos requisitos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que essa demanda diz respeito à relação de consumo e é flagrante a hipossuficiência da reclamante frente à empresa reclamada.

Logo, determino a(o) requerida(o) que traga aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da causa, uma vez que é ele(a) quem concentra todos os dados e informações pertinentes à relação existente entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações do reclamante.

Ao cartório para incluir sessão de conciliação não presencial em pauta, a ser realizada por videoconferência, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020) e nos termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, regulamentada pela Resolução 20/2021 deste Tribunal, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores.

Havendo justificativa quanto à impossibilidade do emprego do sistema de videoconferência por qualquer das partes, estas poderão se deslocar até a sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal, localizada nas dependências do novo Fórum da Comarca de Miracema do Tocantins, devendo chegar dez minutos antes do horário designado para sua audiência.

As partes devem fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de telefone, WhatsApp, ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), por meio dos quais poderão ser realizadas as comunicações processuais, caso tais informações já não constem nos autos, devendo ser devidamente certificado.

As partes e seus procuradores deverão acessar o Serviço de Videoconferência e Audiências Telepresenciais adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado e participar da sessão virtual na data e hora designadas.

O link, o ID da reunião e senha de acesso à sala de audiência virtual será criado e certificado nos autos pelo servidor responsável.

Advirta-se que: a) nos termos do Art. 23 da lei 9.099/95, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. b) se houver mudança de endereço ou do número do telefone/e-mail, a parte deverá informá-la de imediato à serventia judicial, que alterará os dados no sistema e certificará, sob pena de ser considerado notificado para os efeitos dos atos de comunicação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), na forma do artigo 18 e seus parágrafos, da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se as partes para nela comparecerem, na forma do artigo 19, com as advertências do inciso I do art. 51[i], para o(s) autor(es), e dos artigos 20[ii], 23[iii], 30[iv] e 31[v], todos da Lei n. 9.099/1995, para o(s) demandado(s).

Diligências de praxe. [i] Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [ii] Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [iii] Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020); [iv] Art. 30.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. [v] Art. 31.

Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único.

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
07/07/2025 18:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 07/08/2025 15:00
07/07/2025 16:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/05/2025 14:00

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 14:00

Lavrada Certidão
19/05/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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