TJTO - 0051257-61.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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10/07/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051257-61.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARLY GOMES SOARES DUARTEADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO as preliminares de litispendência/continência/coisa julgada, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
07/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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08/05/2025 16:53
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:53
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/03/2025 14:09
Conclusão para julgamento
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21/03/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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11/03/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/03/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 21:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/12/2024 10:12
Protocolizada Petição
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06/12/2024 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2024 22:02
Despacho - Determinação de Citação
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02/12/2024 14:49
Conclusão para despacho
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02/12/2024 14:49
Processo Corretamente Autuado
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29/11/2024 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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