21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041939-59.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISIO BARROS MAIAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo:[...]V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC e orientação da CGJUS, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido.

Após a baixa do precatório no 2º Grau, DETERMINO que seja levantada a suspensão atribuída ao feito e, em seguida, a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem requerimentos, venham os autos conclusos para extinção (julgamento).

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
09/07/2025 16:49

Conclusão para decisão
09/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041939-59.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EDISIO BARROS MAIAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 24/06/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/07/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/06/2025 17:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2025/002083 processada no TJTO com o No. 00100832820258272700/TJTO
18/06/2025 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/06/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/06/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
11/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
11/06/2025 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
11/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:21

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
03/04/2025 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
28/03/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/03/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/03/2025 17:42

Conta Atualizada
11/03/2025 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
05/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/02/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:04

Lavrada Certidão
11/02/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/01/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
19/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/12/2024 16:58

Conclusão para despacho
09/10/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
24/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
24/09/2024 14:43

Conta Atualizada
23/09/2024 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2024 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
23/09/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 15:41

Conclusão para decisão
23/07/2024 15:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/07/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 09:37

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/01/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 15:01

Conclusão para despacho
14/12/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:13

Trânsito em Julgado
16/10/2023 13:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00419395920218272729
24/08/2023 13:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00419395920218272729/TJTO
03/05/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00419395920218272729/TJTO
21/03/2023 16:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
21/03/2023 16:11

Lavrada Certidão
20/03/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/02/2023 13:17

Juntada - Informações
16/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/02/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 10/02/2023 17:58:54)
13/02/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 10/02/2023 17:58:53)
09/02/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2023 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/02/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
27/01/2023 14:10

Conclusão para julgamento
05/12/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/11/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 17:50

Conclusão para despacho
18/08/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2022 15:13

Protocolizada Petição
19/07/2022 16:47

Protocolizada Petição
18/07/2022 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 11:30

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 17:16

Conclusão para despacho
17/05/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 14:48

Protocolizada Petição
18/02/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 18:30

Decisão - Outras Decisões
14/02/2022 14:47

Conclusão para despacho
17/11/2021 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 12:25

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 15:25

Conclusão para despacho
11/11/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00