TJTO - 0046712-16.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
07/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0046712-16.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERIDO: FBK ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA (OAB TO004721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 171 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
03/07/2025 21:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
-
03/07/2025 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/07/2025 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/07/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
-
26/06/2025 15:53
Protocolizada Petição
-
19/06/2025 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
14/05/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
-
09/05/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
-
09/05/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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07/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:09
Juntada - Informações
-
14/04/2025 20:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
-
14/04/2025 12:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
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14/04/2025 12:31
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
11/04/2025 19:24
Despacho - Mero expediente
-
26/03/2025 13:12
Conclusão para despacho
-
18/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
11/02/2025 12:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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11/02/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
11/02/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
-
04/02/2025 16:59
Protocolizada Petição
-
03/02/2025 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
-
03/02/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
29/01/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 10:17
Protocolizada Petição
-
07/01/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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07/01/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
-
07/01/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
19/12/2024 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
14/11/2024 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
-
14/11/2024 16:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
-
13/11/2024 16:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
-
13/11/2024 16:57
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
13/11/2024 16:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
-
13/11/2024 16:57
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
13/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 15:46
Despacho - Mero expediente
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05/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
20/09/2024 11:45
Conclusão para decisão
-
20/09/2024 11:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Ação Civil Coletiva"
-
20/09/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
20/09/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
19/09/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
19/09/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
17/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 17:06
Trânsito em Julgado
-
17/09/2024 16:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00467121620228272729/TJTO
-
31/07/2024 15:14
Protocolizada Petição
-
14/05/2024 18:00
Lavrada Certidão
-
07/05/2024 17:49
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
-
07/05/2024 16:58
Protocolizada Petição
-
07/05/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
07/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
03/05/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
-
27/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
-
15/04/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/04/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
11/04/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
10/04/2024 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/04/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
09/04/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 102
-
09/04/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
05/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:09
Juntada - Informações
-
03/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
21/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
-
15/03/2024 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
13/03/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
13/03/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
11/03/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 09:48
Protocolizada Petição
-
28/02/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
19/02/2024 13:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
-
16/02/2024 16:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
-
16/02/2024 13:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
-
16/02/2024 13:15
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
16/02/2024 13:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
-
16/02/2024 13:15
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
15/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 16:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
09/11/2023 14:29
Conclusão para julgamento
-
07/08/2023 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/07/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
05/07/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/06/2023 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
22/06/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
14/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:35
Protocolizada Petição
-
13/06/2023 18:06
Protocolizada Petição
-
13/06/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
-
09/06/2023 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
05/05/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 21:41
Protocolizada Petição
-
25/04/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/04/2023 16:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
28/03/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/03/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
28/02/2023 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/02/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
22/02/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 23:44
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
07/02/2023 11:59
Despacho - Mero expediente
-
03/02/2023 16:22
Conclusão para despacho
-
02/02/2023 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
02/02/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 16:45
Protocolizada Petição
-
15/01/2023 11:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
-
13/01/2023 12:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
-
13/01/2023 12:40
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
12/01/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 27
-
12/01/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/01/2023 10:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
-
09/01/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
-
09/01/2023 13:29
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
09/01/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2023 13:25:50)
-
09/01/2023 12:13
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3FAZ
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
19/12/2022 07:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
18/12/2022 07:17
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
-
17/12/2022 06:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
-
16/12/2022 21:47
Lavrada Certidão
-
16/12/2022 18:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> PLANTAO
-
16/12/2022 18:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
16/12/2022 18:47
Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
-
16/12/2022 18:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
16/12/2022 18:47
Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
-
16/12/2022 18:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
-
16/12/2022 18:47
Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
-
16/12/2022 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/12/2022 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 18:24
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
-
06/12/2022 16:51
Conclusão para despacho
-
06/12/2022 16:51
Processo Corretamente Autuado
-
06/12/2022 16:50
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Pública PARA: Ação Civil Coletiva
-
06/12/2022 16:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Para: Curativos/Bandagem
-
06/12/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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