TJTO - 0006573-22.2022.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ELIAS JUNIOR

CPF *31.***.*37-53

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:37

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

  • 11/07/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 10/07/2025 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 10/07/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 07/07/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006573-22.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00285528420198270000/TJTO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JOSÉ ELIAS JÚNIORADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 02/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/07/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

  • 03/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:53

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 02/07/2025 14:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2025 12:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/07/2025 21:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 01/07/2025 09:51

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

  • 07/04/2025 15:55

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

  • 04/04/2025 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 27/03/2025 21:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 27/03/2025 21:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 21/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 10:19

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 24/02/2025 14:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/02/2025 13:11

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 06/02/2025 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 06/02/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/02/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 16:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 28/01/2025 16:09

    Conta Atualizada

  • 28/01/2025 15:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/01/2025 15:51

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 22/01/2025 18:47

    Despacho - Mero expediente

  • 25/10/2024 16:45

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2024 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 17/05/2024 15:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 17/05/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 14/05/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 07:42

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2024 17:50

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2024 16:30

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133576820238272700/TJTO

  • 09/02/2024 17:57

    Despacho - Mero expediente

  • 01/12/2023 17:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/12/2023 15:42

    Conclusão para despacho

  • 01/12/2023 15:39

    Lavrada Certidão

  • 14/11/2023 15:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/10/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 112 Número: 00133576820238272700/TJTO

  • 13/09/2023 11:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 04/09/2023 14:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 09/08/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 16:47

    Despacho - Mero expediente

  • 26/05/2023 14:24

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2023 10:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 24/03/2023 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 24/03/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 21/03/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 18:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 20/03/2023 18:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/03/2023 17:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/03/2023 17:00

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 14/03/2023 17:50

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2022 16:35

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2022 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/08/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 17:24

    Despacho - Mero expediente

  • 01/06/2022 14:38

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2022 11:46

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA

  • 19/05/2022 09:05

    Despacho - Mero expediente

  • 04/03/2022 12:51

    Conclusão para decisão

  • 22/02/2022 17:06

    Distribuído por dependência - Número: 00285528420198270000/TO

  • 15/02/2022 16:27

    Juntada - Certidão

  • 17/01/2022 16:17

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR

  • 30/11/2021 12:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 16/11/2021 13:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 07/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 28/10/2021 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/10/2021 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2021 17:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 27/10/2021 17:49

    Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido

  • 07/07/2021 17:25

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SCPRE

  • 07/07/2021 17:24

    Juntada - Certidão

  • 10/06/2021 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 02/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

  • 24/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 24/05/2021 11:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 24/05/2021 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 14/05/2021 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 16:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE

  • 14/05/2021 15:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/05/2021 22:23

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2021 16:50

    Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03

  • 28/04/2021 14:20

    Juntada - Certidão

  • 25/04/2021 10:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/04/2021 10:13

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 58

  • 13/04/2021 15:38

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE

  • 12/04/2021 20:24

    Decisão - Não-Concessão - Remissão

  • 04/02/2021 11:37

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03

  • 04/02/2021 08:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 25/01/2021 08:16

    Protocolizada Petição

  • 26/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 16/12/2020 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2020 13:53

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 15/12/2020 22:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 15/12/2020 22:01

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/11/2020 09:51

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03

  • 19/11/2020 12:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/11/2020 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 26/10/2020 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2020 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2020 19:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 22/10/2020 18:34

    Despacho - Mero expediente

  • 21/10/2020 14:19

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03

  • 21/10/2020 12:57

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> SCPLE

  • 21/10/2020 12:57

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/10/2020 14:45

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> CONTAD

  • 01/10/2020 14:45

    Juntada - Certidão

  • 01/10/2020 06:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 01/10/2020 06:37

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/09/2020 11:14

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03

  • 28/09/2020 08:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/09/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2020 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2020 19:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 27/08/2020 19:05

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 21/07/2020 12:50

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB03

  • 20/07/2020 16:42

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 20/07/2020 16:42

    Julgamento Anulado

  • 07/07/2020 14:31

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 08/06/2020 08:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/05/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 21/05/2020 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2020 10:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 21/05/2020 10:00

    Julgamento Anulado

  • 16/04/2020 12:53

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 12/03/2020 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/03/2020 17:39

    Protocolizada Petição

  • 24/02/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2020 13:47

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CEMAN -> DJPRES

  • 14/02/2020 11:42

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CEMAN

  • 14/02/2020 11:42

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2020 11:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2020 12:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 12/02/2020 12:20

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/12/2019 11:20

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 05/12/2019 10:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2019 09:03

    Protocolizada Petição

  • 15/11/2019 23:59

    Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/11/2019 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2019 17:57

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> DJPRES

  • 05/11/2019 17:56

    Julgamento Anulado

  • 04/10/2019 16:12

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2019 16:11

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2019 16:08

    Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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