TJTO - 0032626-06.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
29/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032626-06.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00272609820148272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: MICHELLI DE OLIVEIRA BARROS PEDROSOADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)AUTOR: ROGÉRIO PEDROSO RODRIGUESADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
28/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
28/08/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
13/08/2025 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
29/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0032626-06.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MICHELLI DE OLIVEIRA BARROS PEDROSOADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)AUTOR: ROGÉRIO PEDROSO RODRIGUESADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO TOCANTINS, em face da Sentença lançada no evento 64, SENT1.
O ente embargante sustentou, em síntese, que a sentença se mostra omissa, quanto à correta distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que teria sido desconsiderado o grau de decaimento de cada parte, em contrariedade ao disposto no art. 86, caput, do CPC.
Sustenta o Embargante que a fixação da sucumbência em proporção de 50% para cada parte não reflete a realidade do julgamento, tendo em vista que os Embargados teriam decaído da maior parte dos pedidos formulados, razão pela qual requer a redistribuição proporcional das custas e honorários. (evento 69, EMBDECL1) Em sede de Contrarrazões, o embargado alegou a ausência de omissão no julgado (evento 74, CONTRAZ1).
Eis o relato do essencial. DECIDO.
O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.
Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no art. 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando para rediscussão de matérias.
Neste sentido tem entendido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não é um recurso hábil para o fim que se propõe a embargante, rediscutir a matéria já posta a juízo nos exatos termos do Acórdão proferido por esta Turma Recursal no Evento 09, itens 6, 9, 10 e 11. 2.
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. 3.
Embargos REJEITADOS. 4.
Vistos e discutidos os autos, acordam os Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da Súmula do Relator.
Acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e Arióstenis Guimarães Vieira. 5.
Súmula de julgamento que servirá de Acórdão, conforme o art. n.º 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Publicação e intimação conforme os parágrafos contidos no art. n.º 101 do Anexo Único da Resolução/TJTO n.º 7/2017 (RITR/TJTO). (TJ-TO, Embargos de Declaração em RECINO nº 0004933-73.2019.827.9200, Relator: Juiz José Ribamar Mendes Júnior, TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 30/10/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- A embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando". 4 - Não havendo omissão apontada pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Agravo de Instrumento 0009635-94.2021.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 17:45:55) Imperioso destacar que, a omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.
Após compulsar detidamente os embargos, entendo que inexiste as omissões apontadas pelo ente Embargante, na medida em que foram expostas exaustivas razões que embasaram o julgamento proferido na decisão recorrida, havendo manifestação quanto aos argumentos relevantes à formação do convencimento esposado na decisão recorrida.
Ademais, há que se frisar que o julgador não está obrigado a debater, ponto a ponto, todos os dispositivos legais/constitucionais, ou mesmo todos os argumentos apresentados pelas partes, se estes não possuem a mínima possibilidade de influir no julgamento a ser proferido.
No caso, não se verifica a existência de omissão, mas mera inconformidade da parte embargante com os critérios adotados na sentença para a fixação dos ônus sucumbenciais.
A sentença embargada reconheceu a sucumbência recíproca e, com base nisso, distribuiu equitativamente as custas processuais e honorários advocatícios, conforme faculta o §2º do art. 86 do CPC.
No entanto, o caso em análise não revela hipótese de sucumbência mínima, uma vez que os pedidos formulados pela parte embargante, que ora figura como embargado envolviam, em sua maioria, teses acessórias ou secundárias à execução fiscal (tais como excesso de multa, juros, vício de notificação e legitimidade dos sócios), tendo havido acolhimento do pedido relativo a impenhorabilidade do bem, que resultou na desconstituição da penhora sobre o único bem do devedor, com fundamento na Lei nº 8.009/90.
Trata-se, portanto, de êxito substancial em favor dos Embargados, ainda que os demais pedidos tenham sido rejeitados.
Desse modo, inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas na sentença, o que resta nítido que o recurso interposto busca somente rediscutir a matéria e manifestar inconformismo com a sentença proferida.
Assim, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso.
Assim, no que foi dito acima, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 69, EMBDECL1, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Intimo.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
03/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 18:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
29/05/2025 13:03
Conclusão para decisão
-
29/05/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
15/05/2025 21:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
12/05/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
-
09/04/2025 05:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 05:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 05:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 05:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
21/03/2025 14:55
Conclusão para julgamento
-
20/03/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
27/02/2025 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
27/02/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
12/02/2025 00:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
21/01/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/12/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
05/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
13/11/2024 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
31/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 15:47
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
-
05/09/2024 17:16
Conclusão para despacho
-
03/09/2024 14:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549104, Subguia 45353 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
03/09/2024 14:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549103, Subguia 45116 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 356,44
-
30/08/2024 22:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
30/08/2024 16:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549104, Subguia 5432092
-
30/08/2024 16:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549103, Subguia 5432091
-
30/08/2024 16:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROGÉRIO PEDROSO RODRIGUES - Guia 5549104 - R$ 50,00
-
30/08/2024 16:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROGÉRIO PEDROSO RODRIGUES - Guia 5549103 - R$ 356,44
-
30/08/2024 16:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00059247620248272700/TJTO
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
30/07/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
26/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 20 e 19 Número: 00059247620248272700/TJTO
-
15/03/2024 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
04/03/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:33
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
08/01/2024 17:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
08/01/2024 17:19
Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Embargos à Execução Fiscal
-
08/01/2024 17:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Desconsideração da Personalidade Jurídica - Para: ICMS/Importação
-
08/01/2024 17:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
-
08/01/2024 17:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/01/2024 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL1FAZJ)
-
08/01/2024 16:56
Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução PARA: Cautelar Fiscal
-
08/01/2024 16:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/01/2024 13:33
Conclusão para despacho
-
18/12/2023 18:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
16/11/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 14:55
Despacho - Mero expediente
-
22/08/2023 17:49
Conclusão para despacho
-
22/08/2023 17:48
Processo Corretamente Autuado
-
22/08/2023 17:18
Distribuído por dependência - Número: 00272609820148272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001593-40.2019.8.27.2728
Municipio de Aparecida do Rio Negro
Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...
Advogado: Erico Vinicius Rodrigues Barbosa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/06/2021 17:58
Processo nº 0001490-86.2025.8.27.2707
Maria Rosa Machado
Aspecir Previdencia
Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 13:48
Processo nº 0001181-36.2024.8.27.2728
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Wilson Schneider
Advogado: Jose Luis Finocchio Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/09/2024 11:17
Processo nº 0002100-45.2025.8.27.2710
Marinalva Pereira Cunha
Banco Pan S.A.
Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/06/2025 17:41
Processo nº 0044412-52.2020.8.27.2729
Estado do Tocantins
Daniel Pereira da Silva
Advogado: Fabiano Pereira da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/12/2020 01:29