28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029199-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo para juntada de procuração atualizada.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Ficam as partes advertidas que a reiteração de atos processuais resistindo injustificadamente às ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, inciso IV, do CPC, a ser revestido à parte contrária. Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:54

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 16:56

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:56

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029199-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora, em conformidade com o Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
03/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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