28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005340-72.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00129221720178272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ROSIMEIRY MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 25/07/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
25/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/07/2025 13:38

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
16/07/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
13/07/2025 23:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005340-72.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ROSIMEIRY MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ROSIMEIRY MENDES DE OLIVEIRA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 264.143,30 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta centavos), com destaque de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 15/01/2025 (evento 197, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 03/10/2019 (evento 28 da Apelação Cível n° 00118757620198270000), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001480 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Roniclay Alves de Morais, nos autos da Ação originária 00129221720178272729.

Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - Situação Cadastral: REGULAR - evento 3, SITCADCPF1.

Decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, determinou a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 10, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 68.310,00 (sessenta e oito mil trezentos e dez reais) referente ao valor principal e R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (10%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:31

Decisão - Determinação - Providência
03/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
06/05/2025 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2025 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 17:57

Juntada - Documento
14/04/2025 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:22

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/04/2025 11:30:53
02/04/2025 11:40

Juntada - Documento
02/04/2025 11:30

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
02/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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