09/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001145-17.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 59.

Houve impugnação ao cumprimento de sentença por excesso do valor apresentado (evento 69).

A parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS (evento 71).

Inexistindo oposição, acolho a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo ali contido (evento 69 – OUT4).

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, posto que todas as vezes que é dada oportunidade ao INSS de realizar a execução invertida, inclusive solicitada pelos credores, este informa que isto não é sua obrigação, e sim faculdade, e impõe àqueles a apresentação de seus cálculos.

Sendo assim, em caso de erro, como sói acontecer aqui, inclusive admitido pela requerente, entendo desmedida tal condenação. Outrossim, se a impugnação rejeitada não gera condenação em honorários advocatícios, como bem destacado pela autarquia, por equidade no tratamento, em caso contrário a isenção deve alcançar, via de regra, o credor.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
07/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/04/2025 16:01

Protocolizada Petição
13/02/2025 17:52

Conclusão para despacho
12/02/2025 07:57

Protocolizada Petição
20/12/2024 11:08

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 16:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 16:00

Lavrada Certidão
24/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
22/07/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:09

Trânsito em Julgado
19/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:46

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:20

Juntada - Informações
02/05/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/11/2023 10:16

Conclusão para julgamento
11/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
28/09/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/03/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/02/2023 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
14/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/02/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 14:50

Juntada - Informações
08/11/2022 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
07/11/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 14:10

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 15:02

Conclusão para decisão
17/10/2022 15:01

Processo Corretamente Autuado
03/10/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

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