04/09/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005376-48.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: TATIANA FERNANDES LINHARESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
26/08/2025 17:38

Conclusão para julgamento
26/08/2025 17:35

Protocolizada Petição
26/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005376-48.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/08/2025 21:54

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5778880, Subguia 122702 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
19/08/2025 13:54

Protocolizada Petição
18/08/2025 16:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5778880, Subguia 5536143
18/08/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5778880 - R$ 230,00
14/08/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
31/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
30/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005376-48.2025.8.27.2722/TO AUTOR: TATIANA FERNANDES LINHARESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por TATIANA FERNANDES LINHARES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos.

O autor contou ter sido surpreendido ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA pela Requerida em decorrência de suposto débito no valor de R$ 172,34 cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Assegurou desconhecer a dívida.

Ao final requereu: a) a justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a declaração de inexistência da relação jurídica; d) a condenação do requerido em danos morais, custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento 1 inic1) Deferi a justiça gratuita.

Determinei a citação. (evento 5) O requerido apresentou contestação arguindo que a procuração juntada pelo autor é genérica.

Aventou a falta de interesse de agir.

Expôs sobre a legalidade do débito e da negativação.

Por derradeiro, pugnou pela improcedência da demanda. (evento 8) O autor impugnou a contestação. (evento 17) Intimadas as partes para produzirem provas, as mesmas requereram o julgamento da demanda. (eventos 19, 24 e 26) É o breve relato.

DECIDO.

Como relatado, a parte autora almeja a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte requerida em danos morais em face da negativação indevida do seu nome.

A parte requerida arguiu a falta de interesse processual alegando a ausência de tentativa de solucionar a questão pela via administrativa. Entendo que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorrer à necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).

Ademais, destaco o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação.

Rejeito.

O requerido solicitou o indeferimento da inicial porque o autor juntou procuração genérica.

Verifico que a procuração em questão também conhecida como procuração de plenos poderes, é um documento legal em que uma pessoa (o outorgante) concede a outra (o procurador) a autoridade para agir em seu nome em uma ampla variedade de assuntos, incluindo administração de bens, transações financeiras, representação em órgãos públicos e outras situações legais.

Essa procuração confere ao procurador poderes amplos e irrestritos para praticar atos jurídicos em nome do outorgante, sendo essencial para garantir que o procurador possa atender às necessidades do outorgante de forma abrangente.

Deste modo, não vislumbro qualquer irregularidade a ser sanada.

Indefiro. Passo ao Mérito.

Urge registrar que no presente no caso resta caracterizada a relação de consumo, sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC.

Ora, é sabido que é dever do prestador de serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como, ter cautela em realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso.

A parte autora afirma que desconhece a dívida.

Ademais, a parte requerida sequer juntou contrato ou mesmo provas para legitimar a cobrança e negativação.

A ausência de prova robusta por parte do requerido, que comprove inequivocamente a existência do débito e a regularidade da negativação, pode levar à procedência do pedido da autora.

Dessa forma, é imperioso destacar que, sendo indubitável que o autor não efetuou a contratação em questão, tem-se que qualquer cobrança nessa égide é indevida.

Destarte que se encontra no presente caso a responsabilização objetiva fundada no art. 14 do CDC e na teoria do risco empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela, ademais a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nos casos em que se configura a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art.14, parágrafo 3º, II do mesmo diploma legal, circunstância não evidenciada nos autos.

Assim, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, uma vez que não restou demonstrada a legalidade da negativação.

Logo, tenho que a responsabilização da empresa requerida, é medida que se impõe, cabendo, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito no valor de R$ 172,34 (cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Defiro. Dos Danos Morais.

De bom alvitre lembrar que a negativação quando não comprovado a legalidade do débito e a inexistência de vínculo contratual, basta para evidenciar a lesão, caracterizando o dano moral presumido por ser a situação por si demasiadamente constrangedora capaz de configurar o prejuízo. É cediço que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não importando se a requerida agiu com dolo e/ou culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva.

A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo não tenha ocorrido.

Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano.

Saliento que no STJ é consolidado o entendimento de que a “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re pisa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, tendo em vista que os resultados são presumidos” (Ag1.379.761).

O dano moral corresponde a lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica, ou seja, é quando um bem de ordem moral, como a honra é maculado.

Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade civil. 5ª edição.

Rio de Janeiro.

Editora Forense, 2011. p. 232).

Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem a honra, imagem, decoro de forma intensa, que abala a integridade física e psicológica da pessoa. É cediço que o mal que provoca desgostos, pesar, sofrimento, angustia e vergonha, rompendo de alguma maneira o bem estar psicológico e emocional do ofendido, o que torna a circunstância satisfatória a reparação moral.

Por tal motivo, deve ser considerado que no caso em apreço restou configurado o dano moral, tendo em visa que a parte autora teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem a comprovação da origem do débito.

Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente à finalidade de tornar indene, retornar ao status quo.

Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado.

Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda.

Demonstrada à ilicitude do ato praticado pelas requeridas, levando em consideração as demais particularidades do caso e ante o princípio da adstrição, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito no valor de R$ 172,34 (cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). - CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária do arbitramento; bem como, no estipêndio das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
29/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:41

Lavrada Certidão
28/07/2025 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2025 16:26

Conclusão para julgamento
23/07/2025 19:06

Protocolizada Petição
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005376-48.2025.8.27.2722/TO AUTOR: TATIANA FERNANDES LINHARESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em audiência conciliatória por videoconferência, e, especificarem provas delimitando questões de direito, ficando cientes que o silêncio implicará no julgamento antecipado.

Em não havendo protesto por provas, faça concluso para sentença.

Em havendo por provas somente orais, paute-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
10/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 14:23

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 19:20

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:12

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:41

Protocolizada Petição
29/04/2025 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2025 16:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 13:52

Conclusão para despacho
14/04/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
13/04/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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