TJTO - 0000063-81.2022.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 17:11
Protocolizada Petição
-
10/07/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
-
04/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
-
04/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
-
03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
-
03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000063-81.2022.8.27.2732/TO RECORRENTE: EVANGELINA FRANCISCO DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, intitulada como “embargos à decisão”, por meio da qual busca a revogação da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de que ainda não houve deliberação quanto à admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007875-71.2025.8.27.2700, além de alegar violação aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e efetividade, entre outros.
A despeito das razões expendidas, não há fundamento jurídico que justifique a revogação da decisão que determinou a suspensão da tramitação do processo.
A medida foi adotada com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, considerando que a controvérsia dos presentes autos é objeto de análise no Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto perante a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.
Ressalte-se que o referido dispositivo legal não exige o juízo de admissibilidade prévio do incidente, bastando que a matéria discutida no feito tenha potencial de ser afetada por decisão futura proferida no recurso uniformizador, como ocorre no caso em tela.
A prudência processual recomenda a suspensão temporária até ulterior deliberação, evitando decisões conflitantes e assegurando tratamento isonômico entre as partes e entre processos com idêntica controvérsia jurídica.
Demais alegações da parte autora são de cunho genérico e não infirmam a legalidade ou a razoabilidade da decisão proferida, que permanece hígida e devidamente fundamentada.
Dessa forma, MANTENHO a suspensão do feito, nos termos do despacho anteriormente proferido, até nova deliberação acerca do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
-
27/06/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
23/06/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/06/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/06/2025 14:53
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/06/2025 12:18
Conclusão para despacho
-
12/06/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
-
09/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
06/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
05/06/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
05/06/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/06/2025 16:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 147 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
05/06/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
-
03/06/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
-
03/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
-
02/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
-
30/05/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 17:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
-
30/05/2025 00:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
-
30/05/2025 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
29/05/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
29/05/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
29/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
-
28/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/05/2025 14:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 10:00
Protocolizada Petição - (TO013742)
-
09/05/2025 13:55
Protocolizada Petição
-
09/05/2025 13:20
Protocolizada Petição
-
29/04/2025 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226
-
16/10/2024 14:18
Conclusão para despacho
-
16/10/2024 14:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/10/2024 21:36
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
15/10/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
27/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
26/09/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
23/09/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
23/09/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/09/2024 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
13/05/2024 12:49
Conclusão para julgamento
-
06/05/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
06/05/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
03/05/2024 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
03/05/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
02/05/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
-
02/05/2024 11:40
Decisão - Outras Decisões
-
29/01/2024 13:24
Conclusão para despacho
-
29/01/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
25/01/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
18/01/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
16/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
06/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/01/2024 16:00
Decisão - Outras Decisões
-
17/08/2023 15:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
-
17/08/2023 15:36
Juntada - Outros documentos
-
17/08/2023 15:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
17/08/2023 15:16
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 88 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 16/08/2023 13:27:27
-
17/08/2023 15:16
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 88 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 16/08/2023 13:27:27
-
16/08/2023 13:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
-
16/08/2023 13:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 03/08/2023 13:00. Refer. Evento 76
-
03/08/2023 11:21
Protocolizada Petição
-
02/08/2023 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
28/07/2023 13:51
Conclusão para despacho
-
24/07/2023 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/07/2023 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/07/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/07/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
05/07/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
05/07/2023 11:29
Protocolizada Petição
-
05/07/2023 11:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
-
05/07/2023 11:01
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - CEJUSC - 03/08/2023 13:00. Refer. Evento 62
-
05/07/2023 09:24
Protocolizada Petição
-
04/07/2023 18:15
Protocolizada Petição
-
28/06/2023 12:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
05/06/2023 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
02/06/2023 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/05/2023 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/05/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/05/2023 16:19
Protocolizada Petição
-
16/05/2023 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
16/05/2023 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
15/05/2023 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
-
15/05/2023 17:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 05/07/2023 16:30
-
11/05/2023 15:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
11/05/2023 15:43
Lavrada Certidão
-
24/01/2023 16:01
Lavrada Certidão
-
23/01/2023 13:34
Despacho - Mero expediente
-
14/12/2022 12:43
Conclusão para despacho
-
13/12/2022 21:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
13/12/2022 12:49
Lavrada Certidão
-
13/12/2022 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 31/10/2022 13:04:38)
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/11/2022 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2022 14:09
Despacho - Mero expediente
-
01/08/2022 13:14
Conclusão para despacho
-
01/08/2022 12:04
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAR1ECIV
-
01/08/2022 12:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
01/08/2022 12:01
Trânsito em Julgado
-
30/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
04/07/2022 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/07/2022 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/06/2022 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/06/2022 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/06/2022 18:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/06/2022 13:35
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
22/06/2022 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
21/06/2022 11:21
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 08:04
Conclusão para julgamento
-
17/06/2022 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/06/2022 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/06/2022 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
14/06/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/06/2022 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 08:44
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
-
08/06/2022 15:07
Protocolizada Petição
-
08/06/2022 15:01
Protocolizada Petição
-
07/06/2022 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2022 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 154
-
25/05/2022 15:50
Conclusão para julgamento
-
25/05/2022 13:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
24/05/2022 07:19
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2022 17:04
Protocolizada Petição
-
17/05/2022 16:34
Conclusão para despacho
-
17/05/2022 09:16
Protocolizada Petição
-
09/03/2022 16:06
Lavrada Certidão
-
21/02/2022 16:42
Expedido Carta pelo Correio
-
17/02/2022 18:19
Despacho - Mero expediente
-
16/02/2022 14:32
Conclusão para despacho
-
16/02/2022 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/02/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/02/2022 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 09:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/02/2022 12:43
Conclusão para despacho
-
07/02/2022 21:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2022 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/02/2022 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/01/2022 17:28
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
-
21/01/2022 14:18
Conclusão para despacho
-
21/01/2022 14:17
Processo Corretamente Autuado
-
20/01/2022 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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