09/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0038710-86.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: REAL EXPRESSO LIMITADAADVOGADO(A): JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB DF011863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:11

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/07/2025 16:51

Conclusão para decisão
02/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:54

Protocolizada Petição
26/05/2025 12:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2025 14:16

Juntada - Informações
18/03/2025 13:33

Juntada - Informações
11/02/2025 11:41

Juntada - Informações
30/10/2024 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 13:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/10/2024 09:36

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:02

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/09/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5560456 - R$ 115,89
17/09/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5560455 - R$ 144,06
17/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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