10/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002788-73.2023.8.27.2743/TO AUTOR: NARCISIO DE SOUZA NETOADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS promovida por NARCISIO DE SOUSA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora relata ser portadora de impedimento de longo prazo, decorrente de polineuropatia inflamatória não especificada (CID G61.9); e Hanseníase.

Afirma que, em 12/09/2023, requereu o Benefício de Prestação Continuada, autuado sob o n.º 713.727.343-3, tendo, contudo, seu pedido sido indeferido, apesar de, segundo alega, preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos, apresentou os quesitos para perícia e requereu: 1. a concessão de gratuidade de justiça; 2. a concessão de tutela de urgência por ocasião de sentença; 3. a designação de perícia e avaliação social; 4. a condenação do INSS à implantação do referido benefício, como também ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER; e 5. a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade (evento 4).

Na sequência, foram juntados aos autos o laudo de avaliação social, elaborado pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares – GGEM (evento 34), e o laudo pericial médico, subscrito pelo MEDPERITUM (evento 18), sendo assegurado às partes o contraditório, mediante abertura de vista para manifestação.

Em resposta aos referidos documentos, a parte autora anuiu às conclusões do estudo social, mas impugnou o laudo médico, requerendo a realização de perícia médica complementar para que fossem respondidos os quesitos previamente apresentados, além de pleitear o reconhecimento do impedimento de longo prazo (evento 21 e evento 40).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente citado, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a necessidade de reafirmação da DER e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inexistência de impedimento ou deficiência, conforme constatado no laudo médico pericial (evento 26).

A parte autora apresentou réplica, ocasião em que refutou os argumentos deduzidos pelo INSS, reiterando o pedido de reconhecimento da deficiência/impedimento de longo prazo (evento 29).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Deixo de apreciar, neste momento, a preliminar referente à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), por confundir-se com o mérito, cuja análise será oportunamente realizada.

Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1.

DO MÉRITO Conforme o art. 203, inciso V da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e o Decreto 6.214/2007, os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada são: 1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e 2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família (renda per capita de até ¼ do salário mínimo).

A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, impedimento este que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2° da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15).

Além disso, tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral.

Pois bem.

De início, cumpre salientar que laudos e relatórios médicos produzidos unilateralmente pela parte autora não possuem, por si sós, força probatória suficiente para atestar a alegada deficiência, razão pela qual se revela necessária a dilação probatória, notadamente mediante a realização de perícia médica judicial, conduzida por perito de confiança do Juízo, cuja imparcialidade é presumida.

Nesse contexto, foi realizada perícia médica Judicial em 28/02/2024, oportunidade em que se constatou que a parte autora é portadora de B92 - Sequelas de hanseníase G63.0 - Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte, há cerca de 6 anos (evento 18, LAUDO / 1).

O perito judicial concluiu pela inexistência de elementos que fundamentassem qualquer tipo de impedimento legalmente considerável.

Não havendo deficiência ou incapacidade omniprofissional. (evento 18, LAUDO / 1, p.9, quesito “b”).

O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a enfermidade do autor não compromete sua capacidade laborativa, não tendo sido constatadas barreiras capazes de impedir a participação do periciado na sociedade evento 18, LAUDO / 1, p.8, quesito “f”). É importante destacar que a simples presença de enfermidade não é suficiente para ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo necessário que esta seja incapacitante, a ponto de impossibilitar o requerente de prover sua própria subsistência, além de configurar impedimento de longo prazo — o que, no presente caso, não se verifica.

Destaca-se, ainda, que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, sendo plenamente possível que um indivíduo portador de moléstia exerça atividades laborativas.

Enquanto a doença representa uma alteração do estado de saúde, a incapacidade exige, para sua caracterização, a existência de limitações funcionais que impeçam o desempenho de atividades profissionais.

Ressalte-se que, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o art. 479 do Código de Processo Civil, no caso concreto não se vislumbra qualquer elemento de prova robusto que infirme as conclusões técnicas apresentadas pelo expert, não se justificando, portanto, o afastamento das conclusões periciais.

O laudo médico judicial atendeu adequadamente à sua finalidade, prestando-se a fornecer subsídios técnicos e científicos suficientes para a formação do convencimento judicial.

Nesse sentido, atestados, exames e demais documentos médicos produzidos unilateralmente pela parte autora não se mostram aptos a infirmar as conclusões da perícia judicial, que se apresenta isenta de vícios.

Ressalte-se que o perito nomeado, profissional imparcial e de confiança do Juízo, além do exame clínico, analisou detidamente os documentos médicos acostados aos autos, bem como procedeu à avaliação clínica geral, inexistindo qualquer omissão, contradição ou inconsistência que comprometa a credibilidade de suas conclusões.

Importa esclarecer que deficiência e incapacidade laborativa não se confundem.

No entanto, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, é imprescindível a existência de deficiência que gere impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, apto a impossibilitar o requerente de garantir sua própria subsistência — o que, conforme atestado no laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, não se verifica no caso concreto.

Registra-se que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, com descrição clara das condições de saúde da parte autora, conforme as diretrizes técnicas aplicáveis às perícias judiciais, não sendo necessária a realização de novo exame.

Dessa maneira, não há necessidade de se analisar o quadro de vulnerabilidade social quando não é constatado deficiência, vez que os requisitos são exigíveis cumulativamente.

Por fim, cumpre esclarecer que o benefício assistencial pode ser requerido a qualquer tempo na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.

Assim, ausente um dos requisitos legais obrigatórios para a concessão do benefício postulado, impõe-se indeferir o pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/07/2025 14:03

Conclusão para julgamento
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
28/02/2025 15:13

Juntada - Informações
06/02/2025 13:06

Juntada - Informações
20/01/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
06/11/2024 09:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2024 14:59

Conclusão para julgamento
11/09/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
28/02/2024 12:12

Protocolizada Petição
14/02/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:42

Perícia agendada
12/01/2024 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
09/01/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
06/12/2023 15:03

Juntada - Informações
05/12/2023 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2023 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
04/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:30

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 15:33

Conclusão para decisão
30/11/2023 15:33

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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