17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/07/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000568-71.2023.8.27.2721/TO AUTOR: JM DE FRANCA SUPERMERCADO LTDAADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372)RÉU: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDAADVOGADO(A): ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB SP194835) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por por JM DE FRANCA SUPERMERCADO LTDA, em face de MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS e CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, em razão da ausência de repasse de valores correspondentes ao vale-alimentação de servidores públicos municipais.

A parte autora afirma que celebrou convênio com a empresa Convênios Card, vencedora de licitação promovida pelo Município de Guaraí/TO para gerir os cartões de vale-alimentação dos servidores municipais.

Alega que os funcionários do Município realizavam compras com os cartões em seu estabelecimento e que a empresa Convênios Card, embora tenha realizado repasses nos primeiros meses, deixou de pagar os valores correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2022, totalizando um prejuízo de R$ 6.000,00.

Sustenta ainda que o Município foi diversas vezes comunicado sobre a inadimplência e, por sua omissão, também deve responder pelos danos causados.

A empresa CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, contestou (evento 16), reconheceu parcialmente a dívida, apontando como valor correto o total de R$ 5.448,22, sob o argumento de que do montante indicado pelo autor não foram deduzidas a taxa contratual de administração (6%) e os custos operacionais.

Questiona também a inclusão de juros de 1% ao mês sem cláusula contratual expressa.

Por fim, alega dificuldades financeiras, mas manifesta intenção de pagar o valor incontroverso em audiência de conciliação.

O Município contestou (evento 18), alegando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, repassando os valores devidos à empresa Convênios Card.

Apresentou documentos que demonstram a regularidade dos repasses e nega qualquer responsabilidade sobre a inadimplência da empresa contratada (evento 79).

O processo foi saneado (evento 70).

Não houve acordo na audiência de conciliação (evento 105). 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, é incontroverso que a parte autora forneceu produtos a servidores municipais por meio do sistema gerido pela empresa Convênios Card e que não recebeu os repasses correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2022, evidenciando o inadimplemento contratual por parte da empresa ré.

A própria contestação reconhece o inadimplemento, embora divirja quanto ao valor exato da dívida, apontando como devido o montante de R$ 5.448,22, deduzida a taxa contratual de 6% e custos operacionais.

A divergência, portanto, diz respeito apenas ao valor exato da obrigação, e não à sua existência.

Observo que a empresa ré não apresentou qualquer documento contratual ou cláusula que comprove a legalidade desses descontos.

A suposta dedução carece de respaldo probatório e, assim, não pode ser acolhida.

Ainda que o autor tenha pleiteado a incidência de juros desde o atraso (agosto/setembro de 2022), não há cláusula contratual específica prevendo mora anterior. Assim, os juros moratórios serão computados a partir da data da citação, no percentual legal de 1% ao mês.

No tocante à responsabilidade do Município de Guaraí/TO, alega este que cumpriu sua obrigação de repassar os valores à empresa administradora e que exerceu fiscalização contratual.

Contudo, não apresentou qualquer comprovação específica demonstrem efetiva atuação fiscalizatória.

A cláusula 4ª do contrato celebrado entre o Município e a administradora atribuía ao ente público a obrigação de fiscalizar a execução contratual.

A ausência de providências concretas diante da inadimplência, embora notificada, revela omissão administrativa que atrai a responsabilidade subsidiária do Município, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal.

Nesse sentido vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO.

REPASSES NÃO EFETUADOS A ESTABELECIMENTO CONVENIADO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.

CULPA IN VIGILANDO.

CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e condenou apenas a empresa administradora ao pagamento da dívida.

A autora sustenta a responsabilidade subsidiária do ente público em razão de omissão no dever de fiscalizar os repasses contratuais.

O Município, por sua vez, busca a condenação da parte autora em honorários advocatícios, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Guaraí pode ser responsabilizado de forma subsidiária pela inadimplência da empresa administradora dos serviços contratados; (ii) estabelecer se a parte autora deve arcar com honorários advocatícios em favor do Município, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência consolidada do STF (Tema 246 - RE 760931) reconhece que a responsabilidade subsidiária do ente público contratante não decorre automaticamente da inadimplência da contratada, exigindo prova da omissão administrativa no dever de fiscalização.4. No caso concreto, o simples envio de notificações à empresa administradora e a continuidade dos repasses mesmo após conhecimento da inadimplência, não caracterizam fiscalização eficaz e contínua, revelando conduta omissiva por parte da Administração Pública.5.

A culpa in vigilando restou configurada, diante da ausência de medidas concretas e tempestivas voltadas à exigência do cumprimento contratual e à proteção do interesse público, atraindo a responsabilidade subsidiária do Município.6.

Reconhecida a legitimidade do Município diante da reforma da sentença, resta prejudicado o recurso adesivo por ele interposto, que visava à fixação de honorários em seu favor.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso do Município conhecido e desprovido.

Recurso da empresa autora conhecido e provido.Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária do ente público contratante por inadimplemento da empresa administradora contratada decorre da omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato (culpa in vigilando). 2.

A simples notificação formal da empresa contratada, desacompanhada de providências efetivas, não afasta a culpa in vigilando."Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 760931 - Tema 246; TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002583-40.2019.8.27.2725, Rel.

CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0008310-46.2016.8.27.2737, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021.(TJTO , Apelação Cível, 0004050-61.2022.8.27.2721, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:34:35) Assim, caracterizada a culpa in vigilando, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Guaraí/TO pelo pagamento da dívida. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a empresa requerida CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA EPP ao pagamento da quantia de R$5.911,72 (cinco mil, novecentos e onze reais e setenta e dois centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ), juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). b) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO, que responderá pelo pagamento apenas em caso de inadimplemento da empresa administradora. c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 16:55

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:22

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
27/06/2025 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
27/06/2025 12:01

Juntada - Certidão
25/06/2025 13:15

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:09

Protocolizada Petição
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
12/06/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
11/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:00

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
29/05/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/06/2025 14:00
26/05/2025 21:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/03/2025 12:30

Conclusão para julgamento
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
16/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:25

Protocolizada Petição
25/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 11:53

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
24/10/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
04/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/07/2024 15:00

Conclusão para despacho
12/07/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 15:11

Conclusão para despacho
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 12:41

Protocolizada Petição
05/02/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/02/2024 15:21

Protocolizada Petição
18/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
18/01/2024 13:30

Lavrada Certidão
15/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
11/01/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
06/12/2023 14:41

Juntada - Informações
04/12/2023 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 21:35

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 12:34

Juntada - Informações
28/07/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
07/07/2023 16:48

Conclusão para despacho
21/06/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:49

Protocolizada Petição
19/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:30

Protocolizada Petição
02/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 00:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 14:01

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/03/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 22:02

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 14:30

Conclusão para despacho
28/02/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/02/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/02/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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