21/08/2025 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
21/08/2025 17:00

Lavrada Certidão
07/08/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213
04/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000562-17.2020.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VALDEMIR RODRIGUES BORGESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)AUTOR: FRANCISCA DA LUZ BORGESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 209 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
31/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
31/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5763993, Subguia 117135 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
31/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
30/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
28/07/2025 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5763993, Subguia 5529259
28/07/2025 16:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5763993 - R$ 1.250,16
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000562-17.2020.8.27.2706/TO AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES BORGESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)AUTOR: FRANCISCA DA LUZ BORGESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)RÉU: FABIANO DA LUZ BORGESADVOGADO(A): DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB TO005880)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VALDEMIR RODRIGUES BORGES e FRANCISCA DA LUZ BORGES contra BANCO BRADESCO S.A e FABIANO DA LUZ BORGES.

Inicialmente, os autores ingressaram com Medida Cautelar com pedido de Liminar, alegando que o requerido Fabiano da Luz, filho dos autores, firmou com a instituição financeira requerida, em 01.09.2017, Contrato de Cédula de Crédito Bancário (Hipoteca/Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), no valor de R$ 300.000,00, para pagamento em 72 parcelas, incluindo os autores como intervenientes garantidores do título, e indicando como garantia no contrato, o imóvel situado na Rua 1º de Janeiro, Lote 02, Quadra 39, Centro, Araguaína, com a metragem total de 457,65m2, pertencente aos autores. Relatam que o requerido Fabiano da Luz falsificou as assinaturas dos autores na Cédula de Crédito Bancário, inclusive reconhecendo firma em cartório.

Expõe que após a celebração do Contrato, o requerido tornou-se inadimplente, de modo que, o bem imóvel pertencente aos autores, o qual foi dado em garantia hipotecaria, iria a Leilão no dia 21.01.2020.

Ao final requereram, em sede de Tutela Cautelar de Urgência, a abstenção da realização do Leilão para a venda do imóvel.

Foi proferida decisão no evento 5, concedendo a Tutela Cautelar de Urgência, para determinar a suspensão do Leilão Extrajudicial atinente ao imóvel de propriedade dos autores, até ulterior deliberação.

Os autores formularam pedido principal (evento 20), a fim de que seja declarada e reconhecida a nulidade do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (Hipoteca/Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 01/09/2017, número 332.132.840, celebrado entre os requeridos Fabiano e o Banco Bradesco, bem como declarar nulo todos os atos decorrentes desse contrato, e por fim, declarar os autores legítimos proprietários do imóvel objeto da Matrícula nº 13.029.

Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento 22), alegando, em apertada síntese, que não há nos autos a demonstração da falsificação das assinaturas apostas no Contrato.

Defende a licitude dos documentos que atesta a legalidade do negócio jurídico e do procedimento expropriatório inerente a alienação fiduciária.

Irresignada com a Decisão, a instituição financeira requerida interpôs Agravo de Instrumento no evento 28, distribuido sob o n. 0003672-42.2020.827.2700, cujo recurso foi negado provimento, mantendo inalterada a decisão, conforme evento 26 daqueles autos.

Citado, o requerido FABIANO DA LUZ BORGES apresentou contestação (evento 47), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi arrolado na petição inicial apenas para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados pelos autores.

No mérito, requereu a improcedência da ação.

As partes autoras apresentaram réplica a contestação, refutaram as alegações arguidas pelos requeridos e reiteraram os termos da inicial (evento 51).

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os autores requereram a produção de prova pericial, consistente na realização de perícia grafotécnica; produção de prova testemunhal; e a expedição de ofício ao 2º Cartório de Notas de Araguaína, para fornecerem cópia dos cartões de assinatura dos autores, onde foi reconhecida a assinatura por semelhança, para a realização da prova pericial (eventos 64 e 66).

A parte requerida FABIANO DA LUZ BORGESmanifestou no evento 68 e confessou a falsificação das assinaturas dos autores, requerendo, para tanto, a realização da perícia grafotécnica.

O Banco requerido quedou-se inerte (eventos 58, 65 e 70).

O processo foi saneado, as preliminares rejeitadas e deferida a prova pericial (evento 71), bem como determinado que o 2º Tabelionato de Notas de Araguaína acostasse ao feito a cópia dos cartões de assinaturas dos autores.

O 2º Tabelionato de Notas de Araguaína acostou no evento 81 a cópia dos cartões de assinaturas dos autores.

A perita apresentou o laudo pericial no evento 178.

Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores manifestaram no evento 186 e informaram não terem outras provas a serem produzidas.

Os requeridos deixaram transcorrer os prazos in albis (eventos 180, 181, 187 e 188).

Foi proferida decisão no evento 190, homologado o laudo pericial e determinada a intimação do Ministério Público.

O Ministério Público manifestou no evento 194, informou não estarem presentes os motivos justificadores à sua intervenção e requereu a sua desvinculação.

As partes autoras manifestaram no evento 197 e informaram que não há necessidade da prova testemunhal, ante ao laudo pericial acostado ao feito, requerendo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, HOMOLOGO a desistência da produção da prova oral apresentada pelos requeridos no evenot 197.

Pois bem.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece no artigo 104 do Código Civil1 que são pressupostos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

Já o art. 166, inciso II, do mesmo Códex2 preceitua que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto.

Nesse contexto, a falsificação de assinaturas configura vício que compromete a própria formação do negócio jurídico, caracterizando ilicitude na operação realizada.

No caso em tela, o requerido FABIANO DA LUZ BORGES confessou, expressamente, que falsificou as assinaturas dos requerentes no contrato objeto da lide, conforme manifestação encartada no evento 68, o que constitui meio de prova dos fatos por ele admitidos, nos termos do art. 389, do CPC3.

Aliado a isso, a prova pericial realizada nos autos foi contundente em afirmar que “(...) as assinaturas questionadas não foram produzidas pelos punhos padrões analisados, ou seja, da Sra.

FRANCISCA DA LUZ BORGES e de VALDEMIR RODRIGUES BORGES”, conforme laudo acostado no evento 178, o qual sequer fora impugnado pelos requeridos.

Assim, diante da confissão expressa do requerido FABIANO DA LUZ BORGES, corroborada pela prova pericial, resta demonstrado que os autores jamais anuíram com a constituição da garantia real sobre seu bem imóvel, tampouco consentiram em figurar como terceiros garantidores da dívida contraída exclusivamente por seu filho, ora requerido.

Destaco que as instituições financeiras possuem o dever legal e contratual de verificar a autenticidade das assinaturas e adotar mecanismos seguros para prevenir fraudes em suas operações.

No caso, o banco falhou em seu dever de verificação, permitindo que documentos com assinaturas falsificadas fossem utilizados para constituir garantia real sobre bem de terceiros.

A negligência da instituição financeira em adotar procedimentos adequados de verificação contribuiu decisivamente para o dano sofrido pelos autores, que tiveram seu imóvel indevidamente oferecido como garantia.

Portanto, a nulidade do negócio jurídico, quanto aos autores, é medida que se impõe, devendo ser excluída qualquer responsabilidade destes pela dívida contraída exclusivamente pelo requerido FABIANO DA LUZ BORGES.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito da lide, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de cédula de crédito bancário n. 332.132.840, firmado em 01/09/2017 entre o Banco Bradesco S/A e FABIANO DA LUZ BORGES, exclusivamente no que se refere à participação de VALDEMIR RODRIGUES BORGES e FRANCISCA DA LUZ BORGES como terceiros garantidores/avalistas, bem como a garantia do imóvel de matrícula 13.029; b) DETERMINAR o cancelamento da averbação de alienação fiduciária do imóvel situado na Rua 1º de Janeiro, Lote 02, Quadra 39, Centro, Araguaína-TO, matrícula nº 13.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, restabelecendo-se a propriedade plena em favor dos autores; c) CANCELAR, em definitivo, a realização do leilão extrajudicial atinente ao imóvel denominado Lote 02, localizado na Quadra 39, da Rua 1º de Janeiro, Centro, em Araguaína/TO, com 457,65m², sob matrícula 13.029, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO promovido pelo requerido BANCO BRADESCO S.A; d) DECLARAR a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A pelos danos causados aos autores em razão da falha na prestação de serviços, especificamente pela ausência de verificação adequada da autenticidade das assinaturas; e) MANTER as obrigações contratuais entre o Banco Bradesco S/A e FABIANO DA LUZ BORGES no que se refere ao crédito concedido, preservando-se os direitos da instituição financeira para cobrança da dívida exclusivamente em face do devedor real/principal; f) DETERMINAR a remessa de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia competente para apuração do crime de falsificação de documento particular.

Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o cancelamento da averbação de alienação fiduciária do imóvel situado na Rua 1º de Janeiro, Lote 02, Quadra 39, Centro, Araguaína-TO, matrícula nº 13.029, referente ao contrato de cédula de crédito bancário n. 332.132.840; CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos.

Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:(...)II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 3.

Art. 389.

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
07/07/2025 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2025 17:21

Conclusão para julgamento
25/02/2025 08:21

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 18:22

Conclusão para julgamento
19/11/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
30/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
25/07/2024 13:05

Conclusão para decisão
16/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
08/07/2024 07:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183
02/07/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
02/07/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
28/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:10

Protocolizada Petição
14/06/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
28/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168
24/05/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168
15/05/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159005792024
13/05/2024 16:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159005792024
07/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:34

Lavrada Certidão
22/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/04/2024 14:32

Retificação de Classe Processual - DE: Produção Antecipada da Prova PARA: Procedimento Comum Cível
05/04/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:14

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 11:13

Protocolizada Petição
23/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
31/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
28/01/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/01/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:23

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 10:50

Conclusão para despacho
23/05/2023 12:35

Protocolizada Petição
23/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
16/05/2023 13:47

Protocolizada Petição
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
05/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:28

Protocolizada Petição
22/03/2023 16:33

Protocolizada Petição
18/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
14/02/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 12:21

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:30

Protocolizada Petição
24/10/2022 16:20

Conclusão para despacho
17/10/2022 11:40

Protocolizada Petição
17/10/2022 10:55

Protocolizada Petição
17/10/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:06

Protocolizada Petição
18/08/2022 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/08/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/08/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
13/07/2022 17:14

Conclusão para despacho
13/07/2022 17:09

Protocolizada Petição
11/07/2022 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/04/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/04/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:20

Protocolizada Petição
24/03/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/03/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:30

Protocolizada Petição
06/12/2021 09:03

Protocolizada Petição
25/11/2021 14:27

Protocolizada Petição
17/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
16/11/2021 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
28/10/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
28/10/2021 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/10/2021 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/10/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/10/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/10/2021 08:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
21/09/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:11

Decisão - Nomeação - Perito
30/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
23/06/2021 15:20

Conclusão para despacho
23/06/2021 15:13

Juntada - Documento
11/06/2021 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
11/06/2021 14:27

Lavrada Certidão
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
06/06/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2021 20:06

Expedido Ofício
27/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/11/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
20/11/2020 17:15

Conclusão para despacho
19/11/2020 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/11/2020 10:14

Protocolizada Petição
13/11/2020 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/11/2020 10:03

Protocolizada Petição
13/11/2020 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2020 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 18:05

Despacho - Mero expediente
03/08/2020 16:58

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00036724220208272700/TJTO
23/06/2020 10:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00036724220208272700/TJTO
22/06/2020 17:54

Conclusão para despacho
02/06/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/05/2020 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
13/05/2020 11:00

Protocolizada Petição
10/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/03/2020 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2020 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2020 09:22

Protocolizada Petição
27/03/2020 15:28

Despacho - Mero expediente
12/03/2020 17:05

Protocolizada Petição
11/03/2020 17:24

Conclusão para decisão
10/03/2020 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
10/03/2020 17:38

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
10/03/2020 17:37

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/03/2020 17:40. Refer. Evento 23
10/03/2020 16:51

Remessa para o CEJUSC - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
10/03/2020 10:20

Protocolizada Petição
10/03/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/03/2020 14:20

Protocolizada Petição
07/03/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/03/2020 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/02/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/02/2020 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
21/02/2020 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2020 11:13

Protocolizada Petição
19/02/2020 13:56

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00036724220208272700/TJTO
19/02/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2020 12:18

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 10/03/2020 14:30
18/02/2020 10:02

Protocolizada Petição
18/02/2020 09:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
14/02/2020 18:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/02/2020 09:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/02/2020 08:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/02/2020 08:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/02/2020 10:27

Protocolizada Petição
04/02/2020 13:00

Protocolizada Petição
30/01/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2020 08:52

Lavrada Certidão
29/01/2020 08:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/01/2020 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2020 09:13

Expedido Carta pelo Correio - Citação
20/01/2020 09:13

Expedido Carta pelo Correio - Citação
20/01/2020 09:12

Expedido Carta pelo Correio
20/01/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 13:31

Decisão - Concessão - Medida cautelar
16/01/2020 09:10

Conclusão para despacho
16/01/2020 09:09

Processo Corretamente Autuado
15/01/2020 08:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00