TJTO - 0017782-51.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:22
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00177825120238272729/TJTO
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02/04/2025 18:00
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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26/03/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/02/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/12/2024 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/12/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/12/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/12/2024 22:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/11/2024 13:36
Conclusão para julgamento
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13/11/2024 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/11/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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22/10/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 14:32
Protocolizada Petição
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16/10/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/10/2024 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/09/2024 14:30
Conclusão para julgamento
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25/09/2024 20:19
Despacho - Mero expediente
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15/08/2024 16:58
Conclusão para despacho
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03/06/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/05/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/05/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/05/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 13:25
Despacho - Mero expediente
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08/02/2024 17:12
Conclusão para despacho
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08/02/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/01/2024 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/11/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2023 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/10/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/10/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/09/2023 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2023 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2023 17:52
Despacho - Mero expediente
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01/09/2023 10:58
Protocolizada Petição
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23/08/2023 16:54
Conclusão para despacho
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22/08/2023 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2023 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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31/07/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/07/2023 12:38
Processo Corretamente Autuado
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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28/06/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2023 14:08
Despacho - Mero expediente
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12/06/2023 15:26
Conclusão para despacho
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08/06/2023 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2023 17:15
Despacho - Mero expediente
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10/05/2023 11:55
Conclusão para despacho
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09/05/2023 19:28
Distribuído por dependência - Número: 00337018520208272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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