11/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015784-77.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: ODENY RODRIGUES NERES JUNIORADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 02/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 21 - 13/06/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela
02/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2025 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/10/2025 15:00
20/06/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015784-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ODENY RODRIGUES NERES JUNIORADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ODENY RODRIGUES NERES JUNIOR em face de BANCO C6 S.A.

A parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas em contrato de financiamento de veículo, apontando, dentre outras, alegada cobrança indevida de seguro prestamista e tarifa de avaliação de bem, além da discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada.

Alega, para fins de antecipação de tutela, que os encargos cobrados comprometem sua capacidade de pagamento, requerendo: (i) o depósito judicial do valor que entende como incontroverso; (ii) a manutenção da posse do veículo; (iii) a suspensão de medidas de negativação de crédito. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – DELIBERAÇÃO JUDICIAL a) RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL As despesas processuais de ingresso foram quitadas.Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos do art. 319 do CPC. Desse modo, RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento comum. b) ÔNUS DA PROVA A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação a fornecedora, de modo que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e artigo 6º, VIII do CDC, é medida que se impõe. c) TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC prevê os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo.

Com efeito, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.

Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” 1 Destaco, ademais, que o §3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária.

O autor antes citado observa ainda que “conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório” 2.

No caso em exame, não se constata, neste momento inaugural, elemento de prova seguro e inequívoco capaz de demonstrar a verossimilhança qualificada de suas alegações.

O exame da eventual abusividade dos encargos pactuados, como a cobrança de seguro, tarifas administrativas e suposta divergência na taxa de juros aplicada, demanda dilação probatória, com necessária análise técnica do contrato e da planilha de evolução do débito, eventual prova pericial contábil, e esclarecimentos da instituição financeira demandada, sendo prematuro concluir, neste estágio processual, pela presença de abusividade manifesta.

Numa análise de cognição sumária, verifico que não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida de forma antecipada, haja vista a extrema necessidade de dilação probatória no caso dos autos, bem como de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, no que couber ao caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

SUSPENSÃO DE COBRANÇAS CONTRATUAIS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da emissão de boletos referentes a contrato de consórcio, sob alegação de abusividade nas cobranças. 2.

A parte agravante sustenta que a manutenção das cobranças poderá causar danos irreparáveis, incluindo a negativação de seu nome, e que a suspensão das parcelas não geraria prejuízo à parte agravada. 3.

O juízo de origem indeferiu o pedido ao entender que não foram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado.

II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III.

Razões de decidir 5.

A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 6.

O contrato objeto da lide foi celebrado livremente entre as partes, não havendo elementos probatórios suficientes para indicar qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratuais. 7.

A tese recursal de que a parte agravante não teria concordado com as condições de pagamento se mostra dissociada dos termos expressos no contrato, o qual prevê a obrigatoriedade das parcelas independentemente da contemplação do bem. 8.

A necessidade de análise mais aprofundada das provas reforça a inviabilidade da concessão da tutela pretendida em caráter antecipado, devendo a questão ser melhor examinada no curso da instrução processual. O perigo de dano irreparável não se configura, uma vez que a questão debatida possui natureza estritamente patrimonial e poderá ser resolvida ao final do processo, sem prejuízo irreversível à parte agravante. IV.

Dispositivo e tese10.

Recurso conhecido e improvido. 11.

Tese de julgamento: A tutela de urgência somente pode ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável sua concessão quando a matéria demanda dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento 0002376-77.2023.8.27.2700, Relatora Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento 0014395-86.2021.8.27.2700, Relator Desembargador Adolfo Amaro Mendes, julgado em 23/02/2022.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do Conselho Nacional de Justiça e apoio de inteligência artificial, programada para não realizar buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015859-43.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 09:08:32) (Grifei) Outrossim, tenho que tal medida esgotaria o mérito da demanda.

Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de forma antecipada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

III - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil, precisamente nos artigos 7º e 8º, prima pelos princípios da cooperação processual, bem como pela duração razoável do processo; Considerando que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do Novo Caderno Instrumental (CPC) - Lei Federal nº 13.105/2015, DESIGNO audiência de autocomposição a se realizar através da plataforma de audiências virtuais disponível na pauta do CEJUSC.

Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências do referido sistema, e promover a citação/intimação das partes.

As partes, por meio de seus respectivos patronos, deverão confirmar por petição nos autos os e-mail's cadastrados junto ao sistema e-Proc, no prazo de até 72hs (setenta e duas horas) antes da realização da referida audiência, na qual será enviado o link de acesso para a audiência, bem como informarem seus telefones e o das partes participantes.

Não obstante, deve o cartório disponibilizar o link da audiência virtual as partes.

CITE-SE a parte demandada, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representantes com poderes específicos para auto compor (§ 10, art. 334, CPC/205), registrando-se, desde já, que o não comparecimento poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do referido artigo, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Deverão as partes e seus respectivos advogados no início da sessão apresentar documentos de identificação.

Da referida audiência, em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo para que a parte requerida ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015.

A parte requerida deverá observar as advertências dos art's. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa. As partes caso não tenham interesse na audiência inicial devem se manifestar em até 10 (dez) dias antes do ato, de acordo com § 5º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, e caso o autor já tenha indicado na petição inicial desinteresse pela autocomposição, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar se também não existe interesse de sua parte, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (NCPC, art. 334, § 5º).

Saliento que da manifestação negativa da parte requerida, já havendo manifestação da parte requerente para não realização de audiência, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para contestação. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Cumpra-se. 1.

DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed.

Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598. 2.

Idem, ibidem.

P. 600.
13/06/2025 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:46

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694861, Subguia 104577 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,99
10/06/2025 17:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694860, Subguia 104576 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 283,98
10/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694861, Subguia 5512201
06/06/2025 13:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694860, Subguia 5512200
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 15:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/05/2025 17:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2025 15:55

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:55

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 17:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODENY RODRIGUES NERES JUNIOR - Guia 5694861 - R$ 155,99
10/04/2025 17:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODENY RODRIGUES NERES JUNIOR - Guia 5694860 - R$ 283,98
10/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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