TJTO - 0043963-89.2023.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/06/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/06/2025 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0043963-89.2023.8.27.2729/TO RÉU: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Pela prática forense sabe-se que os Termos de Colaboração em discussão em diversas ações semelhantes em tramitação perante esta Vara especializada são objeto de investigação em virtude de suposto esquema de superfaturamento de valores em contratos firmados com o Estado.
A respeito: os autos de nºs 0012926-55.2019.8.27.2706 (IPL nº 045/2019) e 0014060-20.2019.8.27.2706.
Assim, entendo ser imperiosa a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o art. 315, §1º c.c. §2º, do CPC: Art. 315.
Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Por expressa previsão legal, o artigo acima mencionado aplica-se aos processos de Execução.
Vejamos: Art. 921.
Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; Em que pese a presente ação tratar-se de Embargos à Execução, discute-se aqui questões atinentes ao mérito da Execução, portanto, deve ser suspenso.
Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de 03 meses.
Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica das investigações criminais referentes ao termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de 15 dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
09/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:01
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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11/03/2025 11:29
Protocolizada Petição
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10/03/2025 13:43
Conclusão para despacho
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07/03/2025 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/02/2025 10:51
Protocolizada Petição
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18/02/2025 19:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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11/02/2025 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/01/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/01/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 17:33
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/11/2024 15:21
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/07/2024 17:49
Conclusão para despacho
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23/07/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/06/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:38
Despacho - Mero expediente
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02/04/2024 17:10
Conclusão para decisão
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01/04/2024 21:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/03/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:42
Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Embargos à Execução
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21/02/2024 13:30
Despacho - Mero expediente
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13/11/2023 16:29
Conclusão para despacho
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13/11/2023 16:28
Lavrada Certidão
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13/11/2023 16:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/11/2023 16:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/11/2023 16:17
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00145041320218272729/TO - 29/04/2021 20:39:08
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08/11/2023 15:39
Despacho - Mero expediente
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12/07/2023 17:27
Conclusão para despacho
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04/05/2023 13:44
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00152546820228272700/TJTO
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29/03/2023 15:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00152546820228272700/TJTO
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08/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2023 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/02/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 16:21
Lavrada Certidão
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22/02/2023 15:58
Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00152546820228272700/TJTO
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10/02/2023 14:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00152546820228272700/TJTO
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29/11/2022 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00152546820228272700/TJTO
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28/11/2022 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/11/2022 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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31/10/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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08/08/2022 15:09
Conclusão para despacho
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25/04/2022 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/04/2022 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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17/03/2022 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2022 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2022 10:55
Decisão - Outras Decisões
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26/01/2022 15:34
Conclusão para despacho
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19/11/2021 16:21
Protocolizada Petição
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15/09/2021 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/07/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/07/2021 17:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/07/2021 17:27
Despacho - Mero expediente
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27/05/2021 14:18
Conclusão para despacho
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11/05/2021 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/05/2021 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2021 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2021 13:30
Despacho - Mero expediente
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03/05/2021 08:48
Conclusão para despacho
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29/04/2021 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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