14/07/2025 14:17

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 68
07/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0005100-24.2023.8.27.2710/TO RÉU: DEUDINEY PEREIRA LOPESADVOGADO(A): WESLEY SARAIVA BARBOSA (OAB TO010386) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença Obrigação de Prestar Alimentos, ajuizado por Gutiana Soares da Silva, em favor de seus filhos menores, Stephany Soares Lopes (nascida em 05/10/2016) e João Humberto Soares Lopes (nascido em 25/10/2018), em face de Deudiney Pereira Lopes, genitor das crianças.

A ação foi distribuída por dependência em 14 de novembro de 2023, tramitando nesta 1ª Vara de Augustinópolis, Estado do Tocantins, sob a assistência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

A petição inicial, protocolada em 14/11/2023, teve como fundamento um acordo extrajudicial homologado judicialmente, datado de 26/05/2021, que estabeleceu a obrigação do executado de pagar pensão alimentícia no valor de 40% do salário mínimo (equivalente a R$ 440,00 mensais à época), a ser depositada na conta bancária da representante legal dos menores.

A autora requereu o adimplemento integral das diferenças relativas às parcelas não pagas, apontando a inadimplência do executado em diversos meses.

Foram anexados à inicial documentos como o acordo extrajudicial, comprovantes de depósito e cálculos preliminares da dívida.

O processo seguiu com a regular citação do executado, residente em outro estado, por meio de carta precatória, cumprida e devolvida pela Comarca de Imperatriz/MA.

Inicialmente, o executado não apresentou contestação formal, mas por meio de advogado constituído, em 05/06/2024, juntou procuração e comprovantes de depósito, sem, contudo, refutar diretamente a mora alegada.

A ausência de pagamento integral foi reiterada pela Defensoria Pública, que requereu a decretação da prisão civil do executado, com base no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), acompanhada de planilha de cálculos atualizada.

Foi proferida decisão interlocutória decretando a prisão civil do executado, por 60 dias, ante a inadimplência persistente, determinando a expedição de mandado de prisão.

Contudo, antes do cumprimento do mandado, o executado apresentou manifestação informando pagamentos parciais (comprovados por depósitos de R$ 564,80 em 17/10/2024 e 20/12/2024) e requereu a atualização dos cálculos para quitar o débito remanescente.

Em continuação do feito, o executado apresentou nova manifestação e reiterou o pedido de abatimento dos valores pagos e atualização da dívida, fixada em R$ 3.524,77.

A Defensoria Pública apresentou cálculos atualizados, confirmando o valor de R$ 3.524,77 como dívida remanescente, abrangendo parcelas até julho de 2024.

Conclusos os autos, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que fosse comprovado o pagamento integral da obrigação.

Em resposta, a Defensoria Pública informou que a representante dos exequentes, Gutiana Soares da Silva, confirmou o recebimento integral dos valores cobrados, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito.

O Ministério Público, em manifestação opinou favoravelmente à homologação do acordo extrajudicial e, implicitamente, à regularidade do trâmite processual, destacando a proteção dos interesses dos menores.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso versa sobre a execução de obrigação alimentar, regida pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pela Constituição Federal de 1988, que assegura a prioridade absoluta dos direitos das crianças (art. 227, CF).

O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos podem ser exigidos entre parentes para atender às necessidades básicas de subsistência, incluindo educação, conforme a condição social dos envolvidos.

No caso concreto, o acordo extrajudicial homologado fixou a pensão em 40% do salário mínimo, valor compatível com a capacidade contributiva do executado e as necessidades dos menores, Stephany e João Humberto.

A inadimplência do executado, conforme demonstrado nos autos, ensejou a aplicação do art. 528 do CPC, que regula a execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal.

A prisão civil, prevista no § 3º do referido artigo e respaldada pela Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, constitui medida excepcional, mas legítima, para compelir o pagamento de dívida alimentar, dada sua natureza essencial à sobrevivência dos credores.

A decretação da prisão em 08/11/2024 foi fundamentada na ausência de justificativa plausível para a mora e na comprovação documental da dívida, conforme planilhas e comprovantes apresentados.

Os pagamentos parciais realizados pelo executado em outubro e dezembro de 2024, embora demonstrassem intenção de adimplir, não foram suficientes para quitar o débito total à época, que, segundo os cálculos de 07/02/2025, alcançava R$ 3.524,77.

Contudo, a manifestação da Defensoria Pública em 02/07/2025, corroborada por contato direto com a representante dos exequentes, confirmou a satisfação integral da obrigação, o que alterou o cenário processual.

O art. 924, inciso II, do CPC prevê a extinção do processo de execução quando a obrigação é satisfeita.

A comprovação do pagamento integral, ainda que tardia, atende ao objetivo da execução, que é garantir o crédito alimentar dos menores.

A regularidade do trâmite processual é inequívoca: a citação foi realizada por carta precatória, o executado teve oportunidade de se manifestar, as decisões interlocutórias foram devidamente fundamentadas, e as provas colacionadas (acordo, comprovantes, cálculos) sustentam a conclusão do feito.

Ademais, o processo respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF), bem como a prioridade na tramitação de ações envolvendo menores (art. 227, CF).

Não há nulidades a serem declaradas, e a gratuidade judiciária, deferida em 11/01/2024, assegurou o acesso à justiça às partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por ter sido a obrigação alimentar integralmente satisfeita, conforme informado pela Defensoria Pública e comprovado nos autos.

Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública na presente demanda.

Determino eventual levantamento de prisão civil decretada no processo, caso ainda esteja em vigor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.
05/07/2025 00:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/07/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2025 19:41

Conclusão para julgamento
02/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
18/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/02/2025 16:22

Conclusão para julgamento
17/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:42

Protocolizada Petição
12/02/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
07/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 07:17

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
01/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/12/2024 16:10

Expedição - Mandado de Prisão
08/11/2024 17:42

Decisão - Decretação de Prisão Civil - Alimentos
30/10/2024 17:59

Conclusão para despacho
30/10/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 25
08/08/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:08

Conclusão para despacho
04/07/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
26/06/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
14/06/2024 13:56

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:13

Protocolizada Petição
08/04/2024 16:26

Juntada - Informações
11/01/2024 17:33

Lavrada Certidão
11/01/2024 17:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/01/2024 10:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/01/2024 16:40

Retificação de Classe Processual - DE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 PARA: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
17/11/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
17/11/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/11/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
16/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:31

Distribuído por dependência - Número: 00063483020208272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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