27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015246-96.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUDIA CAROLINE PRADO BRAGAADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por CLAUDIA CAROLINE PRADO BRAGA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas, a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Eis o relato do essencial.

DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciárias, mas quedou-se inerte.

Assim, por não estar acobertada pela assistência judiciária, a inobservância do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 290 do CPC, tem como resultado o cancelamento da distribuição do feito.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que restou irrecorrida.

Preclusão. 2.

Autora que foi devidamente intimada através de seu patrono, pelo D.O, para recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte. 3. Ausência do regular recolhimento das despesas iniciais que constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. 4.

O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal de intimação pessoal do autor da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJRJ – Apelação - 0317677-11.2013.8.19.0001 - Des.

JUAREZ FOLHES - Julgamento: 11/03/2015 - Décima Quarta Câmara Cível) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA À INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS – NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS – PRAZO - INÉRCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL –EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Se a ordem de emenda à inicial não for cumprida a tempo e da maneira como fora determinada, torna-se imperativa a extinção do feito sem exame de mérito. 2 – Conforme precedente do STJ é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas processuais. 3 – Recurso de Apelação conhecido e negado provimento para manter incólume a sentença hostilizada.

Decisão unânime.(TJTO, Apelação Cível nº 50037074420128270000, Relatora: Desa.

JACQUELINE ADORNO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível) – Grifo nosso Desta forma, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição deste feito e, de consequência, observado o artigo 485, IV, também do CPC, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, pagamento das custas processuais e taxa judiciária.

Sem custas.

Sem honorários.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 09:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 13:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700846, Subguia 5519750
12/08/2025 18:10

Conclusão para despacho
06/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015246-96.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUDIA CAROLINE PRADO BRAGAADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado, em 15 dias.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
13/07/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
03/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700847, Subguia 5519752
30/06/2025 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700846, Subguia 5519750
30/06/2025 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700846, Subguia 5519750
20/06/2025 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:00

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/05/2025 15:01

Conclusão para despacho
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/04/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 22:47

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIA CAROLINE PRADO BRAGA - Guia 5700847 - R$ 50,00
25/04/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIA CAROLINE PRADO BRAGA - Guia 5700846 - R$ 142,00
25/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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