15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0007968-44.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ÁLVARO ALBERTO WANDERLEY BARROSADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação intitulada de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, ajuizado(a) por ÁLVARO ALBERTO WANDERLEY BARROS em desfavor de JEMMY RICHORVE GOMES MARQUES.

Determinou-se a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa, comprovar o pagamento das despesas processuais iniciais e emendar a inicial adequando-a ao procedimento do art. 305 e seguintes do CPC (evento 7).

Intimada (evento 8), a parte autora quedou-se inerte (evento 13), apenas requerendo dilação de prazo para pagamento das custas até 27/04/2025.

Embora tenha recolhido as custas após o prazo determinado, tais custas foram calculadas com base no valor equivocado da causa, bem como emendar a inicial conforme determinado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É essa a providência que se impõe no presente caso, uma vez que, embora intimada a emendar a inicial, a parte autora permaneceu inerte.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321, do CPC, INDEFIRO A INICIAL do presente feito e, por conseguinte, JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
12/07/2025 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
10/07/2025 18:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/04/2025 14:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676438, Subguia 93456 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
23/04/2025 14:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676439, Subguia 93414 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
15/04/2025 14:49

Conclusão para despacho
14/04/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676439, Subguia 5495825
14/04/2025 21:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676438, Subguia 5495824
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/03/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ÁLVARO ALBERTO WANDERLEY BARROS - Guia 5676439 - R$ 160,00
13/03/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ÁLVARO ALBERTO WANDERLEY BARROS - Guia 5676438 - R$ 290,00
13/03/2025 14:14

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:13

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 14:12

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
21/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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