21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015486-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEUDINEA MIRANDA LOPESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CLEUDINEA MIRANDA LOPES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

No caso em apreço, a parte requerente, embora regularmente intimada no evento 16, para emendar a inicial, quedou-se inerte, conforme consta no evento 19. O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, estabelece que se o autor não emendar a inicial na forma exigida, a medida de rigor será o seu indeferimento.

Nesse sentido: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". O indeferimento da inicial nos moldes do dispositivo legal supra, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Veja-se: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Frisa-se ainda que, nos termos do art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Reforço que todos os sujeitos do processo devem cooperar com a prestação jurisdicional, não tratando-se de formalismo exacerbado, mas sim, de medida processual em estrita obediência aos prazos estabelecidos e aos institutos jurídicos, em especial a demonstração do interesse processual, condição para o exercício do direito de ação, nos moldes dos artigos 6º c/c o 17, ambos do CPC.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte . 2.

O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2543172 SP 2023/0462012-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência disto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente, por força do artigo 27 da Lei n. 12.5153/09.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
18/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
18/07/2025 15:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/07/2025 14:53

Conclusão para despacho
12/06/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015486-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEUDINEA MIRANDA LOPESADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo para juntada de procuração atualizada.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o instrumento de representação processual, anexando aos autos a procuração devidamente atualizada, a teor do artigo 654 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Ficam as partes advertidas que a reiteração de atos processuais resistindo injustificadamente às ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, inciso IV, do CPC, a ser revestido à parte contrária. Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:16

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 10:55

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:50

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 11:43

Conclusão para despacho
05/05/2025 22:48

Protocolizada Petição
05/05/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 23:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:34

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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