04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004230-97.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: SEBASTIANA VIEIRA DA COSTA GONÇALVESADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se no evento 64 de pedido de arbitramento de honorários advocatícios nas fase de cumprimento de sentença. Passo à análise.

Fase de Cumprimento de Sentença: Constato que, nesta fase, a Fazenda Pública não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante disso, e em conformidade com o art. 85, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos, independentemente de haver ou não impugnação.

Além disso, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso.

Assim, condeno o requerido ao pagamento do percentual de 10% referente a honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 4º, II).

Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em condeno o requerido ao pagamento do percentual de 10% referente a honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 4º, II).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada nos autos.
26/06/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
26/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 15:46

Conclusão para despacho
22/01/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 11:41

Conclusão para despacho
21/09/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
31/08/2023 14:15

Protocolizada Petição
28/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 17:09

Conclusão para despacho
03/05/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/04/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/03/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/01/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/11/2022 14:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/11/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:38

Lavrada Certidão
18/11/2022 14:37

Trânsito em Julgado
27/10/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/10/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
03/10/2022 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:40

Processo Corretamente Autuado
02/05/2022 17:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00042309720208272737
16/11/2021 15:54

Lavrada Certidão
02/07/2021 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00042309720208272737/TJTO
24/05/2021 16:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
17/05/2021 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/05/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/04/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2021 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/04/2021 14:11

Conclusão para julgamento
29/03/2021 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/03/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/03/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/03/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 11:46

Despacho - Mero expediente
23/02/2021 15:49

Conclusão para despacho
08/02/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/01/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/12/2020 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2020 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2020 18:14

Despacho - Mero expediente
14/09/2020 15:39

Conclusão para despacho
14/09/2020 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2020 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2020 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2020 15:08

Despacho - Mero expediente
01/06/2020 13:18

Conclusão para despacho
29/05/2020 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2020 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2020 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2020 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2020 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 14:14

Despacho - Mero expediente
25/05/2020 14:30

Conclusão para despacho
22/05/2020 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2020 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2020 09:03

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/03/2020 07:27

Conclusão para despacho
11/03/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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