28/08/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002289-89.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOSE ARLENE FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE ARLENE FERNANDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 58.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 65).

Decisão no evento 70 minorando o valor da multa arbitrada.

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente (eventos 58 e 77), bem como o montante a título de multa cominatória, a qual foi minorada pela decisão do evento 70.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/08/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 23:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/08/2025 14:21

Conclusão para despacho
05/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002289-89.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOSE ARLENE FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Postula a parte autora o cumprimento de sentença com a consequente execução da multa astreintes arbitrada em sede de sentença para o caso de descumprimento da decisão judicial.

No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas coercitivo.

Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos.

Estabelecida à multa, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, de modo a conferir efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiar a satisfação da tutela específica.

Neste passo, a Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta.

Na espécie, conforme consignado na sentença, a mora do INSS em cumprir a obrigação ficou comprovada nos autos, posto que, devidamente intimado da sentença que concedeu o benefício pleiteado nos autos para cumprir a determinação em 15 dias, apenas implantou o benefício em tempo muito superior ao limite estabelecido, razão pela qual apresenta-se legítima a multa imposta.

Entretanto, o art. 537, §1º do CPC preconiza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, quanto ao valor da multa, tenho que se apresenta excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos. Ademais, o objetivo visado com o arbitramento de astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, ultrapassa o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado, ressalte-se que deve o juiz levar em consideração as peculiaridades da lide, pois tal fixação não pode causar o enriquecimento sem causa, bem como onerar os cofres públicos, mormente pelo fato de que sua execução atinge diretamente o erário, e indiretamente toda a coletividade.

Neste passo, impende ressaltar que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. 1 Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC; 5º DA LICC, E 125, CAPUT, E INCISO VI, 459, 460, 463, INCISOS I E II, E 794, CAPUT, E INCISO I, TODOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

MULTA DO 461, § 6º, DO CPC.

MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A alegada afronta aos arts. 467, 468, 471, incisos I e II, 473, todos do Código de Processo Civil não se mostra viável, uma vez que o seu acolhimento encampa tese contrária ao posicionamento sedimentado nesta Casa, principalmente porque a multa objeto do presente recurso não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. (...) 3.

O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...) 5. (...) A sentença confirmou a tutela antecipada que fixou multa cominatória no valor de R$1.000,00 por mês, no caso de descumprimento de obrigação de conceder desconto em mensalidade de curso universitário, multa esta que, segundo o agravante, atingiu o montante de R$142.800,00, o que é manifestamente excessivo frente ao valor da mensalidade do curso a que se aplica.

As astreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la.

Na hipótese dos autos, todavia, intocável o valor fixado em R$30.000,00 como valor único para todas as ações de execução, pelo julgador monocrático, ao reduzir o valor astronômico alcançado pela astreinte, fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que cercam o instituto. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2.Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4.

Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5.

Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR. 1.

Possível a aplicação de multa coercitiva, por dia de descumprimento, para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício decorrente do título judicial, a ser fixada em valor razoável e prazo adequado e compatível com os procedimentos administrativos necessários, sendo possível eventual revisão, se a penalidade se tornar excessiva. 2.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzido o valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (TRF4, AG 5004307-25.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) - Grifo nosso Registre-se, ainda, que são muitas as demandas previdenciárias, bem como o julgamento destas, especialmente com a criação deste Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Previdenciário que oportunizou mais celeridade nos julgamentos destas demandas.

Portanto, considerado o acima exposto, tenho por bem reduzir o valor da multa arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, consolidando no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Após, volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Cumpra-se. 1.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.
13/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 11:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 09:42

Protocolizada Petição
19/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/12/2024 18:16

Protocolizada Petição
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
25/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/11/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:22

Trânsito em Julgado
12/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/09/2024 09:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
23/09/2024 19:43

Protocolizada Petição
16/09/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 10:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/08/2024 17:21

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/07/2024 12:17

Juntada - Informações
11/07/2024 19:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2024 18:15

Conclusão para julgamento
17/06/2024 18:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/06/2024 17:00. Refer. Evento 27
11/06/2024 15:08

Protocolizada Petição - (TO012304)
10/06/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 16:16

Protocolizada Petição
10/06/2024 12:17

Conclusão para despacho
06/06/2024 10:17

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2024 17:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/06/2024 17:00
03/05/2024 16:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2024 14:53

Conclusão para despacho
02/01/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/12/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 18:09

Conclusão para decisão
23/10/2023 18:09

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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