TJTO - 0000103-78.2021.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL CONCHON FAVARO

CPF *71.***.*70-82

Advogados

DANIEL CONCHON FAVARO

CPF *71.***.*70-82

Polo Passivo

Partes

JAIR VIEIRA

CPF *36.***.*15-91

Advogados

WELLER RODRIGUES DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 119

  • 14/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 11/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000103-78.2021.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00311807620198272706/TO)RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: DANIEL CONCHON FÁVAROADVOGADO(A): DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 10/07/2025 - Juntada Informações

  • 10/07/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 10/07/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 17:53

    Juntada - Informações

  • 08/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 07/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0000103-78.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANIEL CONCHON FÁVAROADVOGADO(A): DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu pesquisa de bens de propriedade da parte executada, por meio da utilização do sistema INFOJUD - evento 112. É o relatório.

    Decido.

    No que atine ao pedido de utilização do sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema INFOJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na  busca  de  bens a  serem  penhorados  a  fim  de autorizar-se  a  penhora  on  line (sistemas  BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD),  em  execução  civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

    Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) INFOJUD, para fins de penhora.

    Em consequência, determino: Sendo frutífera a consulta de bens no sistema INFOJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Sendo infrutífero a pesquisas de bens realizada por meio do sistema INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 04/07/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 11:31

    Despacho - Mero expediente

  • 14/05/2025 16:31

    Conclusão para decisão

  • 12/05/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 02/04/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 14:23

    Lavrada Certidão

  • 13/02/2025 13:59

    Lavrada Certidão

  • 11/02/2025 08:25

    Despacho - Mero expediente

  • 29/10/2024 15:48

    Conclusão para despacho

  • 09/10/2024 16:41

    Protocolizada Petição

  • 17/09/2024 15:24

    Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

  • 17/09/2024 15:00

    Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

  • 02/09/2024 20:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 02/09/2024 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 02/09/2024 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 13:41

    Juntada - Informações

  • 26/08/2024 13:38

    Juntada - Informações

  • 07/08/2024 12:59

    Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

  • 05/08/2024 16:56

    Decisão - Outras Decisões

  • 21/05/2024 13:47

    Conclusão para decisão

  • 20/05/2024 22:30

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2024 17:52

    Juntada - Informações

  • 15/05/2024 17:19

    Lavrada Certidão

  • 09/04/2024 15:59

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/04/2024 15:19

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 16:33

    Conclusão para despacho

  • 22/02/2024 16:32

    Lavrada Certidão

  • 17/11/2023 12:47

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 06/11/2023 14:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 01/11/2023 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/10/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 15:02

    Despacho - Mero expediente

  • 10/10/2023 14:27

    Conclusão para despacho

  • 03/10/2023 15:05

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 03/10/2023 15:04

    Trânsito em Julgado

  • 20/09/2023 09:05

    Protocolizada Petição

  • 20/09/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 04/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 14:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 15/08/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 13:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/04/2023 11:55

    Conclusão para julgamento

  • 16/03/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 10/03/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/02/2023 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 10/02/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 13/12/2022 13:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 13/12/2022 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 12/12/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 15:46

    Despacho - Mero expediente

  • 12/12/2022 15:44

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 12/12/2022 14:30. Refer. Evento 54

  • 06/12/2022 17:07

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 12/12/2022 14:30

  • 06/12/2022 16:56

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2022 16:48

    Lavrada Certidão

  • 06/12/2022 16:37

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico

  • 09/11/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 20/10/2022 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 20/10/2022 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 20/10/2022 16:58

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/12/2022 14:30

  • 19/10/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 12/09/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:52

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 04/08/2022 16:48

    Conclusão para despacho

  • 25/07/2022 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 22/07/2022 21:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 05/07/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 13:24

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 07/06/2022 15:36

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/01/2022 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/01/2022 15:13

    Despacho - Mero expediente

  • 26/10/2021 13:12

    Conclusão para despacho

  • 26/10/2021 13:07

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2021 21:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/09/2021 15:08

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 24/09/2021 15:07

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2021 17:08

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV

  • 17/09/2021 17:07

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/09/2021 13:30. Refer. Evento 11

  • 14/09/2021 13:24

    Remessa para o CEJUSC - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC

  • 13/09/2021 19:23

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2021 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/08/2021 14:12

    Expedido Carta pelo Correio - Citação

  • 03/08/2021 14:12

    Expedido Carta pelo Correio

  • 30/07/2021 16:53

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

  • 30/07/2021 14:32

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

  • 30/07/2021 14:32

    Expedido Mandado

  • 30/07/2021 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 13:59

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 14/09/2021 13:30

  • 10/02/2021 13:52

    Despacho - Mero expediente

  • 29/01/2021 16:35

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2021 16:14

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2021 15:38

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 28/01/2021 13:12

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2021 13:06

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2021 18:01

    Despacho - Mero expediente

  • 27/01/2021 14:33

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2021 14:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/01/2021 14:55

    Distribuído por dependência - Número: 00311807620198272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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