10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000081-15.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDAADVOGADO(A): DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903)REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Observe a serventia se a classe processual foi evoluida para cumprimento de sentença. 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação.

Saliento que caso o reclamado seja revel, este deve ser intimado para cumprir a sentença, conforme entendimento do STJ. Indefiro pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista não ser cabível nesta fase processual. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
08/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 11:24

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/03/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOARAJECIV
25/03/2025 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
25/03/2025 16:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
25/03/2025 15:53

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
21/03/2025 14:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/03/2025 14:50

Trânsito em Julgado
18/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/02/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
24/01/2025 18:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 17:46

Conclusão para despacho
14/11/2024 19:34

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/08/2024 18:10

Conclusão para despacho
03/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
23/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/07/2024 14:46

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/06/2024 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:55

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024 18:56

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOL LINHAS AEREAS S.A. - EXCLUÍDA
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/05/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2024 19:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/05/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/04/2024 14:14

Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
25/04/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAJECIV
25/04/2024 11:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NUGEPAC
25/04/2024 11:19

Conclusão para julgamento
25/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2024 14:57

Conclusão para julgamento
22/04/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 19:41

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 17:08

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
21/03/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/03/2024 14:30. Refer. Evento 6
21/03/2024 14:12

Protocolizada Petição
21/03/2024 12:24

Protocolizada Petição
20/03/2024 17:26

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:21

Protocolizada Petição
18/03/2024 16:47

Protocolizada Petição
15/03/2024 18:05

Protocolizada Petição
14/03/2024 12:59

Juntada - Certidão
12/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/02/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2024 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/03/2024 14:30
07/02/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 16:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 10:54

Conclusão para despacho
08/01/2024 10:54

Processo Corretamente Autuado
04/01/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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