14/07/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007293-08.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ADSON BEZERRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193) DECISÃO I – RELATÓRIO rata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ADSON BEZERRA DA SILVEIRA, no qual figura como entidade devedora o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 341.591,30 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), atualizados em 10/04/2024 (evento 161, CALC1), com trânsito em julgado em 23/02/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000802 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 00047833720218272729.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 31, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 11, FORM2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser deficiente, anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários. Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Decisão do evento 15, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24), ambos opondo ciência nos eventos 26 e 27. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 29, CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Providência
08/07/2025 14:12

Juntada - Documento
08/07/2025 14:10

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:10

Juntada - Documento
03/07/2025 17:11

Conclusão para despacho
09/01/2025 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:09

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
26/08/2024 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/08/2024 17:51

Juntada - Documento - Certidão
09/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Despacho - Mero Expediente
09/08/2024 13:40

Juntada - Documento
02/08/2024 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:16

Despacho - Mero Expediente
02/07/2024 15:31

Juntada - Documento
01/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Data de Validação - 26/04/2024 16:13:35
30/04/2024 17:40

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
26/04/2024 16:13

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
26/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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