TJTO - 0053212-30.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON BATISTA NUNES

CPF *26.***.*31-91

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 08/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053212-30.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANDERSON BATISTA NUNESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 12, CALC2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "04-IV-D ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (?evento 1, EXTR7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 07/07/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 16:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 07:07

    Conclusão para julgamento

  • 09/05/2025 13:48

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/05/2025 16:50

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/04/2025 15:16

    Conclusão para julgamento

  • 29/04/2025 10:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/04/2025 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/04/2025 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 07/04/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2025 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/03/2025 17:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2025 13:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2025 19:21

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/03/2025 12:36

    Conclusão para despacho

  • 28/02/2025 11:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/02/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 21:36

    Decisão - Outras Decisões

  • 10/02/2025 12:48

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2025 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/12/2024 23:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 15:27

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 11/12/2024 12:30

    Conclusão para despacho

  • 11/12/2024 12:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/12/2024 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019433-56.2024.8.27.2706

Simey Suzane Melo

Banco Bmg S.A

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0000092-98.2022.8.27.2743

Edinaldo Nunes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0015840-47.2024.8.27.2729

Banco Volkswagen S.A.

Richards Aguilleno Arruda Pardinho

Advogado: Raul Pereira Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2024 05:25

Exibir Processo

Processo nº 0049475-19.2024.8.27.2729

Jose Wilson Massoli Soares Correia

Estado do Tocantins

Advogado: Roberto Lacerda Correia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000793-91.2024.8.27.2742

Joao Damaceno Ferreira dos Santos

Banco da Amazonia SA

Advogado: Marcus Adriano Cardoso Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2024 11:48

Exibir Processo