TJTO - 0003451-90.2020.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
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06/08/2025 13:25
Trânsito em Julgado
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06/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003451-90.2020.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JOSEMAR LOPES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA AFETADA.
JULGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA REPETITIVO 1300/STJ.
NULIDADE.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
PRECEDENTES TJTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- In casu, constato ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como, qualquer fato novo que justifique a modificação, posto que o decisum ora vergastado foi devidamente fundamentado no art. 982, I do CPC, eis que a sentença foi proferida em 17.12.2024, portanto, após a a determinação de suspensão dos processos, assim, deve ela ser declarada nula. 2- O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do ônus da prova sobre a legalidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, sob o Tema 1300, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, publicada em 16/12/2024. 3- A sentença foi proferida em 17/12/2024, violando a ordem de suspensão nacional vigente, uma vez que o feito versa integralmente sobre o objeto do Tema 1300, circunstância que atrai a aplicação do art. 314 do CPC, o qual veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, salvo para evitar dano irreparável. 4- Portanto, não há qualquer fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, posto que foi devidamente fundamentada e estritamente observadas as disposições lançadas no Tema 1300. 4- Decisão mantida.
Agravo interno conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 18:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/07/2025 16:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 17:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2025 15:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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12/06/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/06/2025 13:59
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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23/05/2025 12:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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23/05/2025 12:16
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2025 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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22/05/2025 00:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/04/2025 14:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 16:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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08/04/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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08/04/2025 14:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388157, Subguia 5719 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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08/04/2025 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2025 09:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388157, Subguia 5375740
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02/04/2025 09:52
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388157 - R$ 145,00
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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07/03/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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07/03/2025 14:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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06/03/2025 14:03
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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