TJTO - 0003810-08.2022.8.27.2710
1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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14/07/2025 13:49
Lavrada Certidão
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14/07/2025 13:49
Retificação de Classe Processual - DE: Alvará Judicial - Lei 6858/80 PARA: Procedimento Comum Cível
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14/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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14/07/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0003810-08.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando os princípios da vedação a decisão surpresa, da cooperação em matéria processual (art. 10, caput, do CPC), e ainda que a decisão de art. 357 do CPC, possui potencial de interferir na situação processual das partes, INTIMEM-SE os patronos das partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão: 1.
Especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); 2.
Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); 3.
Após o cotejo da inicial e da contestação, bem como dos elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC); 4.
Apresentarem desde logo o respectivo rol, caso seja requerida a produção de prova testemunhal; Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para prosseguimento.
Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data do sistema Eproc. -
12/07/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2025 14:06
Decisão - Outras Decisões
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07/07/2025 13:56
Conclusão para despacho
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01/07/2025 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 08:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/06/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0003810-08.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob denominação de Alvará Judicial por ANTÔNIO DE SOUSA ALMEIDA, por meio da qual busca autorização judicial para levantamento de valores provenientes do PASEP, depositados no Banco do Brasil S/A, alegadamente pertencentes ao próprio requerente.
Relata a parte autora, em apertada síntese, que era servidor público dos Correios entre o período de 15/06/1986 a 29/02/2019.
Aduz que deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PASEP depositado no Banco do Brasil S/A.
Após discorrer sobre o direito que entende ser aplicável ao caso, sustentou a necessidade de intervenção judicial, na forma de alvará judicial, para viabilizar o resgate dos referidos valores.
Decido.
Recebo a inicial de evento 20.
No entanto, é preciso destacar que a presente ação foi erroneamente manejada sob a roupagem de "Alvará Judicial", instituto processual que, por sua natureza e função, destina-se à autorização judicial para levantamento de valores deixados em conta (saldo bancário, FGTS, benefício previdenciário, PIS, PASEP, entre outros) por pessoa falecida, quando de pequeno montante, sem a necessidade da abertura de inventário, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.858/1980.
Como se observa, o referido dispositivo legal autoriza, excepcionalmente, o levantamento de valores pertencentes ao titular falecido, e não a titulares vivos.
Assim, tendo em vista que não se trata de ação regulamentada pela Lei 6.858/1980 e ausente qualquer circunstãncia que envolva direito sucessório, DETERMINO que a serventia retifique a competência da presente para CÍVEL, bem como a classe da ação.
Pelo prosseguimento, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, fundamentadamente, acerca das alegações formuladas pelo Banco do Brasil no evento 20.
Após, volvam-me conclusos. Às providências. -
13/06/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 17:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/06/2025 13:55
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/04/2025 14:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/04/2025 17:44
Conclusão para decisão
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31/03/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 17:56
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/03/2025 13:48
Conclusão para despacho
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06/03/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2025 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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11/02/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/02/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:34
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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24/01/2025 14:08
Conclusão para despacho
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24/01/2025 14:07
Lavrada Certidão
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24/01/2025 12:58
Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
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24/01/2025 12:58
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Alvará Judicial - Lei 6858/80
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24/01/2025 12:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/01/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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22/01/2025 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUG1ECIVJ)
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22/01/2025 14:07
Retificação de Classe Processual - DE: Alvará Judicial - Lei 6858/80 PARA: Petição Cível
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21/01/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/01/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 13:59
Decisão - Declaração - Incompetência
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21/01/2025 13:41
Conclusão para decisão
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21/01/2025 13:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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02/05/2023 17:46
Protocolizada Petição
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12/01/2023 10:26
Despacho - Mero expediente
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17/12/2022 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/12/2022 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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13/12/2022 10:04
Protocolizada Petição
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12/12/2022 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/12/2022 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 10:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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09/12/2022 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
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09/12/2022 15:21
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 09/12/2022 15:00. Refer. Evento 7
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09/12/2022 09:45
Protocolizada Petição
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08/12/2022 16:21
Protocolizada Petição
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29/11/2022 15:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
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28/11/2022 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/11/2022 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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24/11/2022 13:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
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24/11/2022 13:36
Lavrada Certidão
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24/11/2022 13:29
Expedido Carta pelo Correio
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24/11/2022 11:47
Juntada - Informações
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23/11/2022 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/11/2022 14:50
Processo Corretamente Autuado
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23/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 14:48
Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
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23/11/2022 14:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 09/12/2022 15:00
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23/11/2022 14:26
Decisão - Outras Decisões
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23/11/2022 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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21/11/2022 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/11/2022 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 19:51
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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21/11/2022 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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