TJTO - 0001439-66.2021.8.27.2723

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

JADER CAMPOS

CPF *78.***.*20-82

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB: 008219/TO

CPF *37.***.*51-04

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 10/07/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 09/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001439-66.2021.8.27.2723/TO REQUERENTE: JADER CAMPOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JADER CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

    O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 83.

    Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 91).

    Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

    INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

    INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.  Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

    Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

    Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

    Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

    Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Palmas/TO, data cientificada nos autos.    

  • 08/07/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 21:40

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 13/05/2025 11:30

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 08/05/2025 13:19

    Protocolizada Petição

  • 24/04/2025 13:12

    Conclusão para despacho

  • 04/04/2025 10:30

    Protocolizada Petição

  • 04/04/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 18/02/2025 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 14/02/2025 17:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ

  • 14/02/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 12/02/2025 00:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 28/01/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 12:47

    Trânsito em Julgado

  • 28/01/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 14/01/2025 14:19

    Juntada - Informações

  • 25/12/2024 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 07/12/2024 15:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 13/11/2024 19:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 11/11/2024 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 08/11/2024 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2024 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2024 14:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 07/10/2024 16:07

    Juntada - Informações

  • 04/09/2024 14:41

    Conclusão para julgamento

  • 30/08/2024 08:41

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM

  • 29/08/2024 18:12

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/08/2024 16:15

    Conclusão para julgamento

  • 23/05/2024 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 16/05/2024 11:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/05/2024 00:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 03/05/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 02/05/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 21/02/2024 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 20/02/2024 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 18:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 23/01/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/01/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 13:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ

  • 01/11/2023 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 01/11/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/10/2023 18:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 23/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 17:37

    Perícia agendada

  • 16/10/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 14:24

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI

  • 11/10/2023 22:17

    Despacho - Mero expediente

  • 27/09/2023 17:07

    Conclusão para despacho

  • 27/09/2023 15:35

    Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TO4.01N1GJ)

  • 26/09/2023 20:32

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2023 16:21

    Conclusão para despacho

  • 04/05/2023 14:35

    Protocolizada Petição

  • 04/05/2023 12:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITA1ECIV

  • 03/05/2023 14:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/05/2023 13:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOITA1ECIV -> COJUN

  • 02/05/2023 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 26/04/2023 17:27

    Conclusão para despacho

  • 25/04/2023 13:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOITA1ECIV

  • 25/04/2023 12:00

    Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOJUNMEDI

  • 24/04/2023 22:29

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/03/2023 13:56

    Conclusão para despacho

  • 03/12/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 25/11/2022 19:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 17/11/2022 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 17/10/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 06/09/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 18/08/2022 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 26/07/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/10/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/10/2021 16:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/09/2021 17:39

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 20/09/2021 17:14

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2021 17:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/09/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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