19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000691-36.2023.8.27.2732/TO RÉU: MARCOS JOSE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): THIAGO JANSEN OLIVEIRA SILVA (OAB BA054263)RÉU: MARCELO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO JANSEN OLIVEIRA SILVA (OAB BA054263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de MARCOS JOSE DE SOUZA SILVA e MARCELO SOUZA DA SILVA, imputando-lhe a suposta prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O réu foi notificado e ofereceu defesa prévia no evento 53.

Analisando a denúncia, observa-se que o Ministério Público narrou, em tese, conduta típica, antijurídica e culpável, preenchendo a peça acusatória os requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ainda, não verifico a presença de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do CPP.

Assim, recebo a denúncia e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. cite-se a parte ré para, no prazo de dez dias, apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado ou de Defensor Público.

Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no artigo 396-A do CPP.

Cientifique-se a parte ré que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, devendo requerer e produzir as provas que entender pertinentes, bem como arrolar testemunhas, qualificando-as e informando os seus dados telefônicos; 2. realizada a citação pessoal da parte ré e não apresentada a resposta no prazo legal ou não tendo sido constituído defensor, bem como na hipótese de a parte ré informar que não possui condições financeiras ou interesse em constituir advogado, promova-se a associação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins como procurador da parte ré.

Em seguida, intime-se a parte ré, eletronicamente, para que apresente resposta (art. 396-A, §2º, do CPP); 3. não realizada a citação pessoal e não havendo informações sobre a localização da parte ré, desde já, a busca de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, certificando-se nos autos o resultado; 4. encontrado novo endereço, expeça-se o necessário para que a citação do réu seja cumprida, uma vez que já foi autorizada; 5. na hipótese de não ser encontrado novo endereço, cite-se a parte ré por edital, na forma do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal; 6. se a parte ré, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, intime-se o Ministério Público para que manifeste-se nos autos, no prazo de cinco dias.

Sem prejuízo do exposto, cumpra-se os comandos abaixo: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Tocantins, por meio de intimação eletrônica; b) expeça-se certidão de antecedes criminais atualizada; c) requisite-se a folha de antecedentes criminais junto ao Instituto de Identificação e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, para que seja anexada aos autos; d) no caso de algum dos denunciados possuir execução penal tramitando no sistema SEEU, comunique-se ao juízo da execução a existência da presente ação penal.

O cumprimento dos mandados de citação e intimação poderá ser realizado nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Ana Paula Araújo Aires Toríbio Juíza de Direito em substituição automática
09/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 14:15

Conclusão para despacho
07/07/2025 22:35

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/06/2025 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
09/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
06/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 08:33

Protocolizada Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/02/2025 16:49

Juntada - Informações
27/02/2025 16:46

Expedido Ofício
16/12/2024 16:16

Juntada - Informações
05/12/2024 17:26

Juntada - Informações
05/12/2024 17:18

Expedido Ofício
26/11/2024 17:08

Lavrada Certidão
16/08/2024 15:57

Juntada - Informações
08/07/2024 14:46

Juntada - Informações
04/07/2024 16:41

Juntada - Informações
04/07/2024 16:35

Expedido Ofício
04/07/2024 16:33

Juntada - Informações
22/02/2024 15:24

Juntada - Informações
22/02/2024 15:20

Expedido Ofício
23/11/2023 14:13

Juntada - Informações
19/10/2023 15:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
18/10/2023 15:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 15:01

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
18/10/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
18/10/2023 14:49

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
18/10/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 14:49

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
17/05/2023 14:37

Juntada - Informações
17/05/2023 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 09:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2023 11:24

Protocolizada Petição
12/05/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/05/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 15:28

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
11/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 18:58

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 17:16

Conclusão para decisão
09/05/2023 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARPROT -> TOPAR1ECRI
09/05/2023 16:01

Juntada - Certidão
03/05/2023 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARPROT
03/05/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
03/05/2023 13:23

Distribuído por dependência - Número: 00000695420238272732/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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