05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000984-88.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMEXEQUENTE: MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 04/09/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 110 - 01/09/2025 - Despacho Mero expediente
04/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:58

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 15:13

Conclusão para despacho
17/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008692025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008682025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008672025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008652025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008642025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008632025
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000984-88.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de RAQUEL VIANA SILVA e ELIO DUARTE FERREIRA.

No evento 49 foi determinado busca em contas bancárias do executado.

A parte executada no evento 55 requer que sejam desbloqueados os valores por serem impenhoráveis. É o relatório.

Decido.

Pretende a executada o desbloqueio da quantia bloqueada através do sistema SISBAJUD, sob o fundamento ser o valor impenhorável.

O pedido deve ser indeferido pelo os seguintes motivos que passo a expor.

Compulsando os autos, verifico que o bloqueio recaiu em várias contas dos executados, conforme evento 50.

Ademais, o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros bens, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, vejamos: “Art. 833, X do CPC.

São impenhoráveis: A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer conta bancária, independentemente de sua natureza (corrente ou poupança), é um direito resguardado. No entanto, ao analisar detidamente o conjunto probatório apresentado, observa-se que a parte executada se limitou a alegar que os valores bloqueados não ultrapassam o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos.

Contudo, não logrou demonstrar que tais valores foram destinados à economia futura, condição que conferiria à poupança um caráter específico de resguardo econômico e planejamento para o futuro.

Diferentemente da conta corrente, cuja finalidade está associada a transações cotidianas.

A salvaguarda da impenhorabilidade é essencial para garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor e de sua família, respaldando-se nos princípios constitucionais do direito à dignidade da pessoa humana e à subsistência.

Convém salientar que a impenhorabilidade não é absoluta e pode ser excepcionada em situações de abuso de direito.

Caso reste devidamente comprovado que o devedor se vale da impenhorabilidade de maneira abusiva, o afastamento dessa garantia torna-se legítimo.

Nesse contexto, a mera alegação de que os valores bloqueados estão abaixo do limite legal não é suficiente para impedir a constrição, uma vez que é necessário demonstrar que trata-se de prejuízo referente ao presente bloqueio.

Tal medida encontra respaldo na busca por uma aplicação mais justa e proporcional das normas, considerando as peculiaridades econômicas e sociais das partes envolvidas.

Ao se debruçar sobre a legislação pertinente, verifica-se que a constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos resulta em uma medida excessivamente gravosa e desproporcional.

A finalidade primordial da execução é a satisfação do crédito, mas é fundamental que essa busca pela satisfação não se traduza em prejuízos desmesurados aos executados.

Ademais, é relevante salientar que a penhora de valores abaixo desse limite revela-se impraticável, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

A impossibilidade de efetuar a penhora em execuções cujos valores não ultrapassam os 40 salários mínimos corrobora a tese de que a constrição desses montantes não resultará em benefício efetivo para o credor, apenas agravará a situação do devedor de maneira desproporcional.

Nesse contexto, a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade se impõe como guia interpretativo, respaldando a decisão de indeferir a liberação dos valores em questão.

Portanto, diante da ausência de comprovação quanto à destinação dos valores bloqueados para fins de economia futura, e considerando a relevância de coibir abusos no emprego da impenhorabilidade, nego o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição dos valores.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto à conta do executado.

Considerando o indeferimento da petição de evento 55, CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), CONSIDERA-SE o protocolo do SISBAJUD como TERMO DE PENHORA.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o exequente dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
27/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008632025
26/05/2025 18:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008642025
26/05/2025 18:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008652025
26/05/2025 18:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008672025
26/05/2025 18:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008682025
26/05/2025 18:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008692025
26/05/2025 13:07

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:35

Juntada - Informações
16/05/2025 14:40

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/03/2025 14:49

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/03/2025 14:56

Protocolizada Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
11/02/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 15:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00056798520238272737/TO
31/01/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0005679-85.2023.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 40
21/01/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:59

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 16:43

Conclusão para despacho
04/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
18/09/2024 10:32

Protocolizada Petição
16/09/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 13:54

Conclusão para despacho
27/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
27/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 10:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
19/02/2024 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 15:06

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2024 15:02

Protocolizada Petição
08/02/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 13:35

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/02/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
08/02/2024 13:35

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/02/2024 13:31

Lavrada Certidão
06/02/2024 09:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/10/2023 10:34

Conclusão para despacho
20/10/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/10/2023 09:58

Protocolizada Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
18/06/2023 12:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
16/06/2023 13:15

Conclusão para despacho
15/06/2023 18:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 10:30

Protocolizada Petição
18/05/2023 22:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
12/05/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
12/05/2023 13:24

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
12/05/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
12/05/2023 13:22

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
12/05/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/05/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/04/2023 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 28/04/2023 19:22:08)
27/04/2023 14:11

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
27/04/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/04/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2023 17:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 09:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2023 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/04/2023 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:07

Lavrada Certidão
03/04/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 17:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/03/2023 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 17:23

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/03/2023 20:56

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:00

Conclusão para despacho
14/02/2023 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/02/2023 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2023 10:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
14/02/2023 10:26

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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