31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001412-58.2023.8.27.2741/TO RÉU: UNIMED CLUBE DE SEGUROSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte requerida para o pagamento dos honorários periciais arbitrados no evento 66, DECDESPA1 , no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 15:44

Conclusão para decisão
26/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/07/2025 16:04

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001412-58.2023.8.27.2741/TO AUTOR: INOCENCIA FRANCISCA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)ADVOGADO(A): ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)RÉU: UNIMED CLUBE DE SEGUROSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora, desde a petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à parte requerida, além da verossimilhança das suas alegações.

Compulsando os autos, constata-se que, de fato, se trata de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do CDC.

Importa destacar que, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, a inversão do ônus da prova pode ser deferida em qualquer fase do processo, desde que ainda não encerrada a instrução, não configurando qualquer surpresa processual, especialmente quando o pedido foi formulado desde a petição inicial.

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC) . ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC).

MOMENTO DA INVERSÃO .

PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC) .

Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.

A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo) .

Doutrina.

Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).

Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil .

A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 802832 MG 2005/0203865-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2011 RSTJ vol . 240 p. 988) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo, portanto, à parte ré demonstrar a regularidade da relação jurídica questionada, notadamente quanto à existência, validade e autenticidade da contratação discutida nos autos. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos, ou se deseja requerer o que entender de direito.

Após a manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação sobre os próximos atos processuais.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 13:08

Conclusão para decisão
01/04/2025 12:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/02/2025 17:34

Conclusão para julgamento
25/02/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:18

Conclusão para decisão
30/10/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/10/2024 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:52

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 13:08

Conclusão para despacho
06/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 13:04

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2024 13:36

Conclusão para decisão
20/05/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
16/05/2024 23:18

Protocolizada Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:15

Decisão - Nomeação - Perito
28/01/2024 21:11

Conclusão para despacho
24/01/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/01/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/11/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2023 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 18:44

Protocolizada Petição
08/10/2023 21:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
08/10/2023 21:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 03/10/2023 14:00. Refer. Evento 7
01/10/2023 13:44

Juntada - Certidão
28/09/2023 15:33

Protocolizada Petição
25/09/2023 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
19/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 22:06

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 12:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 12:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 03/10/2023 14:00
17/08/2023 17:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/07/2023 14:03

Conclusão para despacho
25/07/2023 14:03

Lavrada Certidão
25/07/2023 14:02

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 13:50

Protocolizada Petição
25/07/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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