05/09/2025 18:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045274-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAULO HENRIQUE ULISSES MOREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 03/09/2025 - Juntado - Alvará Pago
04/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 17:33

Conclusão para decisão
04/09/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194020542025
28/08/2025 18:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194020542025
28/08/2025 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:35

Protocolizada Petição
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
10/07/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
10/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045274-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAULO HENRIQUE ULISSES MOREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 163 - 09/07/2025 - Remessa Interna - Em Diligência
09/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
09/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:14

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/05/2025 20:51

Protocolizada Petição
30/05/2025 20:49

Protocolizada Petição
30/05/2025 20:45

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:45

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:36

Conclusão para decisão
27/05/2025 13:36

Lavrada Certidão
19/05/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
01/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
21/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
21/03/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/03/2025 18:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001420 processada no TJTO com o No. 00044581320258272700/TJTO
18/03/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 133
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 133
10/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
10/03/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/03/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
10/03/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132
07/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/03/2025 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:22

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
24/02/2025 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/02/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 18:31

Conta Atualizada
04/02/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:33

Protocolizada Petição
09/01/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/12/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/12/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/12/2024 16:33

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:33

Trânsito em Julgado
31/10/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/10/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/10/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/08/2024 14:38

Conclusão para decisão
12/08/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
12/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/06/2024 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:10

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 13:39

Conclusão para despacho
20/06/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/06/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/06/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
18/06/2024 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 13:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/06/2024 13:19

Trânsito em Julgado
18/06/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/05/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/05/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2024 13:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:40

Conclusão para julgamento
18/04/2024 23:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 95
16/04/2024 13:52

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
12/04/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/04/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 19:01

Protocolizada Petição
21/03/2024 19:01

Protocolizada Petição
14/03/2024 14:46

Conclusão para julgamento
13/03/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/02/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/02/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 22:53

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 13:49

Conclusão para despacho
23/11/2023 13:49

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00