18/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0001005-47.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/AADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOIATINSADVOGADO(A): SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 1). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao cartório competente mandado para fins de registro, o qual deverá cobrar apenas metade dos emolumentos relacionados a transcrição imobiliária.

Fica a parte isenta do ITBI, conforme acordo. Cientifiquem-se as partes, inclusive o MUNICÍPIO e proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
11/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/06/2025 14:24

Conclusão para julgamento
06/06/2025 14:24

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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