08/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
07/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000737-82.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ANTONIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado.

A parte exequente apresentou defesa.

Decido.

No evento 141, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução.

Contudo, razão não lhe assiste.

Conforme se extrai do Acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0000737-82.2023.8.27.2713, restou expressamente determinado que os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se dos autos que o primeiro desconto indevido ocorreu em 15/03/2018, marco inicial da incidência dos juros.

Dessa forma, observa-se que o exequente está apenas pleiteando o cumprimento estrito do que foi decidido no julgado supracitado, inexistindo, portanto, excesso de execução.

Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

EXECUÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantida a decisão singular que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de excesso no valor da execução, na medida em que o exequente/agravado está apenas pleiteando o que lhe foi dado na Apelação Cível nº 0002187-49.2021.8.27.2707 (dano moral, acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 2.

Assim, inexistindo elementos capazes de demonstrar a ilegalidade manifesta ou a abusividade da decisão agravada e ante a ausência de comprovação inequívoca do direito postulado, a manutenção do decisório fustigado é medida que se impõe. 3.

Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005542-20.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 28/07/2023 11:10:15). grifei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 141), assim, HOMOLOGO os cálculos de evento 128.

Não são devidos honorários na hipótese de rejeição do cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ).

Estabilizada a presente decisão, INTIME-SE, no prazo legal, a parte exequente, para requerer objetivamente o que entender devido, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data da assinatura eletrônica.
04/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
20/05/2025 13:08

Conclusão para decisão
15/05/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/05/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00179154920248272700/TJTO
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 14:12

Conclusão para despacho
14/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
13/03/2025 18:24

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
06/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:54

Protocolizada Petição
05/02/2025 19:30

Protocolizada Petição
27/01/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:22

Lavrada Certidão
24/01/2025 11:57

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 17:01

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:01

Lavrada Certidão
02/12/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/11/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 16:19

Protocolizada Petição
31/10/2024 15:09

Protocolizada Petição
24/10/2024 09:38

Protocolizada Petição
23/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
23/10/2024 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586824, Subguia 56125 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
23/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
22/10/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00179154920248272700/TJTO
22/10/2024 10:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586824, Subguia 5446717
22/10/2024 10:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5586824 - R$ 48,00
04/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/10/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/10/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 06:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/08/2024 16:02

Conclusão para despacho
15/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:39

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
21/05/2024 12:32

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:52

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 13:13

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/04/2024 13:12

Trânsito em Julgado
06/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
28/03/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/03/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/03/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 13:27

Conclusão para despacho
05/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 16:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00007378220238272713
21/11/2023 11:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
21/11/2023 11:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
21/11/2023 11:45

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/10/2023 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/09/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/09/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2023 10:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2023 15:14

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:08

Conclusão para decisão
13/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 20:29

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 15:37

Conclusão para decisão
19/06/2023 14:03

Protocolizada Petição
16/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
09/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/05/2023 17:57

Protocolizada Petição
22/05/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 20:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/05/2023 13:47

Conclusão para decisão
04/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
03/05/2023 23:58

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:15

Conclusão para decisão
19/04/2023 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/04/2023 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/04/2023 13:00. Refer. Evento 10
18/04/2023 17:52

Protocolizada Petição
05/04/2023 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
24/03/2023 15:02

Lavrada Certidão
16/03/2023 16:12

Protocolizada Petição
16/03/2023 13:56

Protocolizada Petição
16/03/2023 13:53

Protocolizada Petição
16/03/2023 04:09

Protocolizada Petição
14/03/2023 15:38

Protocolizada Petição
14/03/2023 15:11

Lavrada Certidão
07/03/2023 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 09:49

Protocolizada Petição
06/03/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/03/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
03/03/2023 17:36

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
03/03/2023 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/04/2023 13:00
03/03/2023 16:31

Juntada - Certidão
01/03/2023 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
22/02/2023 17:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/02/2023 17:25

Conclusão para decisão
17/02/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
17/02/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/02/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00