17/07/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
17/07/2025 15:59

Juntada - Certidão - VIRGINIA MARIA MENDES
17/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VIRGINIA MARIA MENDES, Guia 5757003, Subguia 5525865. Fase de Conhecimento
17/07/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - VIRGINIA MARIA MENDES - Guia 5757003 - R$ 207,13 - Fase de Conhecimento
17/07/2025 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
17/07/2025 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 22:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
16/07/2025 22:44

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:14

Trânsito em Julgado
13/06/2025 02:11

Disponibilização de Edital - no dia 13/06/2025 Prazo do edital: 08/07/2025 Prazo de citação/intimação: 29/07/2025
13/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0006753-10.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: VIRGINIA MARIA MENDES EDITAL Nº 14928940 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0006753-10.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de VIRGINIA MARIA MENDES, CNPJ/CPF nº *04.***.*86-15, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 42 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais. Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 12 de junho de 2025.

Eu, LUIS FERNANDO MARINHO MENDANHA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
12/06/2025 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 13/06/2025
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 15:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/04/2025 13:46

Conclusão para julgamento
11/04/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:55

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:11

Lavrada Certidão
13/02/2023 07:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/01/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
16/01/2023 13:44

Conclusão para despacho
16/01/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:45

Protocolizada Petição
28/11/2022 09:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/09/2022 14:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/08/2022 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2022 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 18/08/2022 08:29:33)
04/08/2022 16:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/06/2022 15:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/06/2022 14:55

Conclusão para despacho
24/03/2022 12:06

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 17:47

Conclusão para despacho
23/03/2022 17:47

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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