15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027995-53.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO (OAB RO003831)ADVOGADO(A): LAZARO PONTES RODRIGUES (OAB MG040903) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECONHEÇO como válida a intimação do evento 72, AR1, ainda que recebida por terceiro, uma vez que a correspondência foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação na fase de conhecimento (evento 10, AR1), circunstância que afasta eventual nulidade.

Sendo assim, ausente manifestação da parte executada acerca do bloqueio de valores em suas contas, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO À SECRETARIA que, utilizando o Sisbajud, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento no artigo 854, § 5º, do CPC. 2. O art. 905 c/c o art. 513, ambos do CPC, permite ao juiz autorizar que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. 3. No presente caso, encontram-se presentes as hipóteses legais acima.

Assim sendo, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A, e/ou seu(ua) advogado(a), LAZARO PONTES RODRIGUES e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, para levantamento dos valores bloqueados no evento 66, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 4. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 5. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 6. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 7. DETERMINO À SECRETARIA a consulta de vínculos trabalhistas da parte executada por intermédio do sistema PREV-JUD, INTIMANDO-SE a parte exequente do resultado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:20

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 14:56

Conclusão para decisão
15/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Juntada - Informações
27/03/2025 13:23

Juntada - Informações
07/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
28/01/2025 16:44

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
28/01/2025 16:12

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
20/11/2024 21:15

Protocolizada Petição
25/10/2024 15:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 12:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
21/10/2024 12:48

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(LUANA DE SOUSA DURAES)
15/10/2024 23:58

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
09/09/2024 21:22

Lavrada Certidão
09/09/2024 21:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
22/08/2024 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
29/05/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
29/05/2024 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 17:03

Conclusão para decisão
07/03/2024 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
07/03/2024 17:02

Trânsito em Julgado
07/03/2024 17:02

Lavrada Certidão
08/02/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/01/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/12/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 13:52

Alterada a parte - Situação da parte LUANA DE SOUSA DURAES - REVEL
24/11/2023 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/11/2023 18:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/08/2023 13:54

Conclusão para despacho
07/08/2023 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 17:18

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/05/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
17/03/2023 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2022 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 11:50

Protocolizada Petição
22/07/2022 13:35

Conclusão para despacho
22/07/2022 13:34

Processo Corretamente Autuado
22/07/2022 13:24

Protocolizada Petição
22/07/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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